Processo 0000518-25.2026.8.25.0028

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA PROC.: 202668000528 NÚMERO ÚNICO: 0000518-25.2026.8.25.0028 EXEQUENTE : YURI JESUS SILVEIRA ADV. : JESSICA OLIVEIRA CAMILO DA COSTA - OAB: 12071-SE EXECUTADO : UNIMED (COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO) ADV. : JOSE WILTON FLORENCIO MENESES - OAB: 6860-SE DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 139, IV, DO CPC E NO PODER GERAL DE CAUTELA, VISANDO À REGULARIZAÇÃO FINANCEIRA DA AVENÇA SEM RISCO DE INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO, DECIDO: 1. ACOLHER PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA DETERMINAR QUE A EXECUTADA PROCEDA AO RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR, OBSERVANDO ESTRITAMENTE OS SEGUINTES PARÂMETROS: A) O VALOR MÁXIMO A SER COBRADO EM QUALQUER FATURA MENSAL (MENSALIDADE + COPARTICIPAÇÃO ACUMULADA) É DE R$ 525,64; B) OS VALORES DE COPARTICIPAÇÃO GERADOS QUE EXCEDEREM O TETO MENSAL DEVERÃO SER TRANSFERIDOS E SOMADOS ÀS FATURAS DOS MESES SUBSEQUENTES, ATÉ A SUA TOTAL LIQUIDAÇÃO; C) NOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 2026, DEVERÁ SER EXPURGADA A COBRANÇA DA MENSALIDADE-BASE, PERMITINDO-SE, CONTUDO, A COBRANÇA EXCLUSIVA DE EVENTUAIS SALDOS RESIDUAIS DE COPARTICIPAÇÃO, LIMITADO AO TETO; D) DEVERÁ SER ABATIDO/COMPENSADO DO SALDO DEVEDOR TOTAL O CRÉDITO DE R$ 459,96, EFETIVAMENTE PAGO EM 10/10/2025; E) FICA VEDADA A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTAS SOBRE OS VALORES PRETÉRITOS, HAJA VISTA QUE A MORA DECORREU DA INOBSERVÂNCIA, POR PARTE DA CREDORA, DOS LIMITES JUDICIAIS ESTABELECIDOS PARA O FATURAMENTO. 2. INTIMAR A EXECUTADA (UNIMED SERGIPE), NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS, PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTE NOS AUTOS PLANILHA ATUALIZADA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO QUE APLIQUE A METODOLOGIA ACIMA DELINEADA, JUNTANDO OS RESPECTIVOS BOLETOS RETIFICADOS COM VENCIMENTOS MENSAIS E SUCESSIVOS. 3. RATIFICAR E MANTER HÍGIDA A DECISÃO CAUTELAR DE FLS. 48/50 , QUE PROÍBE A EXECUTADA DE SUSPENDER, CANCELAR, BLOQUEAR OU RESTRINGIR O PLANO DE SAÚDE DO MENOR Y. J. S. EM DECORRÊNCIA DAS PENDÊNCIAS FINANCEIRAS ORA SUB JUDICE, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA JÁ FIXADA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) POR DIA OU ATO DE RECUSA. A PRESENTE DECISÃO POSSUI FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. CUMPRA-SE E AGUARDE-SE A COMPROVAÇÃO DOS DEPÓSITOS.

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