Processo 0000518-53.2023.8.08.0044

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO N.º 0000518-53.2023.8.08.0044 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: DANILO SANTOS PEREIRA Advogado do(a) REU: JACIARA SANTOS SCHOT - ES25646 SENTENÇA/MANDADO DE INTIMAÇÃO Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de DANILO SANTOS PEREIRA, devidamente qualificado nos autos, pela suposta prática do crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/03. Narra a denúncia que o acusado foi flagrado portando arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A denúncia foi instruída com o auto de apreensão (pág. 28 do id. 31930021, parte 01), auto de constatação de eficiência de arma de fogo (pág. 32 do id. 31930021, parte 01), laudo pericial de exame de armas de fogo e materiais (pág. 48-54, id. 31930021, parte 02) e demais elementos informativos colhidos na fase inquisitorial. Recebida a denúncia (ID 43667074), foi determinada a destruição da arma de fogo apreendida. O acusado foi regularmente citado (ID 50138703) e apresentou resposta à acusação (ID 50735446). Durante a instrução processual, foi realizada audiência de instrução e julgamento (ID 68292132), ocasião em que foi ouvida a testemunha de acusação SD/PMES Iago Rudio. Encerrada a fase instrutória, foram oportunizadas alegações finais às partes. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da pretensão punitiva estatal, com a condenação do acusado pela prática do crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/03. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. O Ministério Público do Estado do Espírito Santo ofereceu denúncia em face de Danilo Santos Pereira, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 14 da Lei n° 10.826/03. Para tanto, foi descrita a seguinte narrativa fática: (...) Infere-se do Inquérito Policial que instrui a presente denúncia que, no dia 29 de junho de 2023, o denunciado Danilo Santos Pereira foi flagrado portando armas de fogo, em desacordo com determinação legal. Segundo se apurou, na data dos fatos, a policia militar recebeu diversas denúncias informando que um indivíduo estaria se deslocando do município de Colatina para São Roque do Canaã portando drogas e armas. Ao abordarem o suspeito e realizar busca pessoal, foi localizada em sua cintura uma metralhadora de marca e numeração suprimidas, cal. 380, com um carregador com capacidade para 30 (trinta) munições. Com o auxilio do cão de faro de armas e drogas da PMES, foi encontrada, em uma bolsa do denunciado, outra metralhadora de marca e numeração suprimidas, cal. 380, com um carregador acoplado com capacidade para 30 (trinta) munições e outros 02 (dois) carregadores de submetralhadora com igual capacidade. Sendo assim, o denunciado praticou a conduta descrita como "porte irregular de arma de fogo de uso permitido", tendo em vista que as armas de fogo e demais materiais a ela relacionados estavam em desacordo com determinação legal ou regulamentar.(...) 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - DAS PRELIMINARES DE MÉRITO E AO MÉRITO 2.1.1- DA SUSCITAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DA INSTRUÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. A regra extraída do artigo 367, traz a seguinte redação:…

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