Processo 0000518-97.2025.8.16.0161

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SENGÉS - PROJUDI Travessa Almirante Tamandaré, 162 - Juizados Especiais Cível, Criminal e Faz. Pública - Centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8045 - E-mail: SEN-JU-ECR@tjpr.jus.br Autos nº. 0000518-97.2025.8.16.0161   Processo:   0000518-97.2025.8.16.0161 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$2.357,79 Exequente(s):   Everaldo Alves Cararo Executado(s):   MILCA FERNANDES SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE APÓS INTIMAÇÃO PARA INDICAR BENS À PENHORA. ART. 924, II, CPC E ART. 52, § 1º, LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ÔNUS. Vistos.  Trata-se de cumprimento de sentença movido por EVERALDO ALVES CARARO em face de MILCA FERNANDES, visando à satisfação de crédito reconhecido em sentença. Após a intimação da parte exequente para indicar bens à penhora, conforme determinado pelo juízo (mov. 96.1), esta deixou transcorrer in albis o prazo assinalado. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, e do art. 924, II, do CPC, a execução deve observar os princípios da celeridade e simplicidade, sendo ônus da parte exequente diligenciar para a efetividade do cumprimento. A ausência de indicação de bens à penhora, após regular intimação, configura inércia que inviabiliza a continuidade do feito, impondo sua extinção. A execução não pode perdurar indefinidamente sem atos concretos para satisfação do crédito. Não havendo bens penhoráveis e permanecendo a exequente inerte, deve-se extinguir o cumprimento, sem prejuízo de nova propositura, caso localize patrimônio do executado. No caso concreto, a exequente foi intimada (mov. 96.1) para indicar bens, sob pena de extinção, e quedou-se inerte. Preenchidos, portanto, os requisitos do art. 53, § 4.º, da Lei 9.099/95, do CPC, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença. Ante o exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC e art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

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