Processo 0000519-05.2026.8.25.0062
TJSE • Termo Circunstanciado
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TERMO CIRCUNSTANCIADO PROC.: 202680000523 NÚMERO ÚNICO: 0000519-05.2026.8.25.0062 AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL AUTOR DO FATO : GILTON DE OLIVEIRA TESTEMUNHA : ICARO HENRIQUE DE SANTANA LIMA DECISÃO....: TRATA-SE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA (TCO Nº 00000889/2026) INSTAURADO PELA DELEGACIA MUNICIPAL DE PORTO DA FOLHA PARA APURAR A SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 331 (DESACATO) E 140, § 2º (INJÚRIA), AMBOS DO CÓDIGO PENAL, FIGURANDO COMO SUPOSTO AUTOR DO FATO GILTON
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