Processo 0000519-08.2012.8.17.1100
TJPE • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0000519-08.2012.8.17.1100 RECORRENTE: MUNICIPIO DE PEDRA RECORRIDO: LUZINETE ARCOVERDE ALBUQUERQUE DECISÃO Trata-se de recurso especial, fundamentado no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão exarado pela 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru deste Tribunal de Justiça, em agravo interno (ID 53966508). O cerne da questão refere-se ao direito
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