Processo 0000519-73.2026.5.23.0106

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE ConPag 0000519-73.2026.5.23.0106 CONSIGNANTE: KARANGAO AUTO PECAS LTDA CONSIGNATÁRIO: OURELINO ANTONIO DOS SANTOS Fica Vossa Senhoria intimada do abaixo: Vistos, etc…(tc) 1. Defiro o processamento da presente ação de consignação em pagamento, nos termos do art. 541, inc. I, do CPC. 2. Junte-se aos autos o extrato analítico da conta que alberga o depósito judicial de ID. 6111fb3. 3. Ato contínuo, oficie-se o Instituto Nacional da Seguridade Social- INSS, requerendo, no prazo de 10 dias, informações quanto a existência de benefício Pensão Por Morte, deixado pelo instituidor Ourelino Antonio dos Santos - CPF: XXX.XXX.XXX-XX  e respectivo rol de dependentes, isso para o caso da resposta ser positiva quanto a pesquisa. 4. Retifique-se na autuação para constar no polo passivo da demanda como Espólio de Ourelino Antonio dos Santos.          4. Incluo o processo na pauta de audiências INICIAIS TELEPRESENCIAIS do dia 25/06/2026 às 08:15 horas. 5. A audiência será realizada de forma telepresencial, por videoconferência, através da ferramenta ZOOM. 6. Na data e horário designados, as partes e os procuradores deverão acessar individualmente a referida Plataforma telepresencial, por meio do link: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/2096755055?pwd=dHhrYy9FN0RqOXdPZnVKK05CaGtVUT09 Código da sala, se necessário por ocasião do acesso: 2096755055, senha #2qYBJ 7. O referido link se encontra disponível ainda no site do TRT da 23ª Região, campo “institucional”, dados da 1ª Vara do Trabalho de Várzea Grande. 8. A responsabilidade por conexão estável à Internet, instalação e utilização do equipamento e de acesso à Plataforma é exclusiva do advogado, partes e Ministério Público, (art.2º-B, §5º da Portaria TRT SGP GP N. 059/2020). 9. No momento da audiência é necessária a utilização de câmera de vídeo e orienta-se às partes e procuradores que façam uso do fone de ouvido, a fim de se evitar microfonia e outras interferências sonoras. 10. Informo às partes e interessados, que as audiências realizadas no modo telepresencial possui o mesmo valor jurídico das presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. 11. A ausência injustificada da parte reclamante importará no arquivamento da Ação. A ausência injustificada da parte reclamada implicará em revelia e confissão ficta quanto a matéria de fato, consoante art. 844 da CLT. 12. A resposta da parte Reclamada, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT, nos termos do art. 847, §único da CLT. 13. Fica também facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente. 14. As comunicações processuais (notificações e intimações), para advogados e partes cadastradas, serão realizadas por meio do Portal de Notificações, disponível no painel do usuário no PJe, conforme disposição do artigo 5º da Lei 11.419/2005, observando-se as regras contidas nos parágrafos do dispositivo legal em destaque. 15. Nos termos do Art. 800 da CLT, o réu poderá apresentar exceção de Incompetência territorial no prazo de 5 dias a contar do recebimento da notificação, sob pena de preclusão. 16. Todos os documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt23.jus.br/pjekz/validacao, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Chaves de Acesso…

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