Processo 0000520-06.2025.5.08.0011

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA MARTINS ROT 0000520-06.2025.5.08.0011 RECORRENTE: MUNICIPIO DE BELEM E OUTROS (1) RECORRIDO: MUNICIPIO DE BELEM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e337616 proferida nos autos. ROT 0000520-06.2025.5.08.0011 - 1ª Turma Recorrente:   1. MUNICIPIO DE BELEM Recorrido:   MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Recorrido:   Advogado(s):   RAUL RICARDO RAMOS ROCHA LUIZ OTAVIO SOARES PARENTE (PA26751) RAINARA CARVALHO DA SILVA (PA30063)   RECURSO DE: MUNICIPIO DE BELEM   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2026 - Id 80f3e25; recurso apresentado em 17/06/2026 - Id 52c6ab3). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id    , nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho; §6º do artigo 5º da Lei nº 7347/1985; artigo 114 do Código Civil; §3º do artigo 9-A da Lei nº 11350/2006. - divergência jurisprudencial. O ente público municipal recorre do acórdão quanto à base de cálculo para fins de pagamento de diferenças de adicional de insalubridade ao reclamante. A Decisão regional se manifestou:  DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamado insiste na tese de que a base de cálculo do adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde é o salário mínimo, com fundamento no Termo de Concretização dos Direitos Humanos (TCDH) firmado entre o sindicato e o MPT, em que teria sido definida a base de cálculo. Não assiste razão ao recorrente. Ainda que meu entendimento inicial pendesse para a tese de que tanto o pagamento do adicional de insalubridade quanto a sua base de cálculo foram originariamente fixados no Termo de Concretização de Direitos Humanos (TCDH), e não necessariamente pela constatação direta das condições de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde, a situação jurídica atual demanda uma análise sob a ótica da norma mais benéfica. Assim, passo a considerar os argumentos que fundamentam a aplicação da Lei nº 13.342/2016. Referida Lei, ao acrescentar o § 3º ao artigo 9º-A da Lei nº 11.350/2006, que regulamenta as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), estabeleceu de forma clara que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento ou o salário-base. Este dispositivo legal representa, inegavelmente, uma norma mais benéfica à categoria dos ACS, ante a previsão anterior, que, no contexto do TCDH, estabelecia o salário mínimo como base de cálculo. Portanto, é a regra mais favorável ao trabalhador que deve prevalecer e ser observada pelo reclamado. Nesse sentido, é fundamental destacar que o parecer do Ministério Público do Trabalho (Id 14a2e6c) corrobora…

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