Processo 0000520-07.2024.5.08.0119

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATSum 0000520-07.2024.5.08.0119 RECLAMANTE: SANDRA LUIZA DAMASCENO RECLAMADO: DATA EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d54dd2d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, DECIDE O JUÍZO DA QUARTA VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA DECLARAR QUE A SUSPENSÃO PROCESSUAL DETERMINADA NO ÂMBITO DO TEMA Nº. 1.232 DE REPERCUSSÃO GERAL DA JURISPRUDÊNCIA DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO MAIS SE APLICA EM FUNÇÃO DO JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE A ENSEJOU; DECIDE O JUÍZO DA QUARTA VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA, AINDA, CONHECER O INCIDENTE DESPERSONALIZADOR MOVIDO POR SANDRA LUIZA DAMASCENO EM FACE DE FORSETI SERVIÇO DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI, ECOPEL SERVICOS LTDA, NACIONAL SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA E INSTITUTO INOVAR PARA, NO MÉRITO, ACOLHÊ-LO PARCIALMENTE A FIM DE DECLARAR A CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE DATA EMPREENDIMENTOS EIRELI E OS SUSCITADOS FORSETI SERVIÇO DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI, ECOPEL SERVICOS LTDA E NACIONAL SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA, E, EM FUNÇÃO DE ABUSO DE PERSONALIDADE, IMPUTAR AOS SUSCITADOS FORSETI SERVIÇO DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI, ECOPEL SERVICOS LTDA E NACIONAL SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA CORRESPONSABILIDADE SOLIDARIAMENTE A DATA EMPREENDIMENTOS EIRELI PELA TOTALIDADE DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS. REJEITA-SE A PROMOÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS CAUTELARMENTE OU EM CARÁTER ANTECIPATÓRIO. REJEITADOS OU PREJUDICADOS OS DEMAIS REQUERIMENTOS, INCLUSIVE DE IMPUTAÇÃO DE CORRESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AO SUSCITADO INSTITUTO INOVAR. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, A QUAL INTEGRA A PRESENTE CONCLUSÃO DECISÓRIA COMO SE NELA ESTIVESSE TRANSCRITA. AUSENTES CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, POIS NÃO PREVISTOS LEGALMENTE PARA O CORRENTE INCIDENTE. ESCOADO EM BRANCO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 855-A, §1, INCISO II, DA CLT, OU DESPROVIDO O AGRAVO DE PETIÇÃO EVENTUALMENTE INTERPOSTO, NOTIFIQUE-SE A PARTE EXEQUENTE PARA VERTER DIRETRIZES À EXECUÇÃO NO PRAZO DE CINCO DIAS; FICA ADVERTIDA A PARTE EXEQUENTE QUE NÃO HAVERÁ A PROMOÇÃO DE ATOS EXECUTIVOS SEM PRÉVIA CITAÇÃO – NA FORMA DO ARTIGO 880, CAPUT, DA CLT -, DOS CORRESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS DEFINIDOS NO ÂMBITO DA PRESENTE DECISÃO. INTIMEM-SE, OBSERVANDO-SE AS INDICAÇÕES DE ADVOGADOS COMO DESTINATÁRIOS PREFERENCIAIS DAS COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS, DESDE QUE PREVIAMENTE HABILITADOS NO SISTEMA PJE-JT, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº. 185 /2017 DO CSJT. CUMPRA-SE.  RICARDO ANDRE MARANHAO SANTIAGO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ECOPEL SERVICOS LTDA - NACIONAL SERVICOS INTEGRADOS LTDA - FORSETI SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - INSTITUTO INOVAR

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