Processo 0000520-34.2023.5.05.0019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES LINHARES LIMA DE OLIVEIRA ROT 0000520-34.2023.5.05.0019 RECORRENTE: NAILDA DOS SANTOS RIBEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: NAILDA DOS SANTOS RIBEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d8163e proferida nos autos. ROT 0000520-34.2023.5.05.0019 - Segunda Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. DN GLOBAL HOME CARE LTDA GRACIELA DOS SANTOS PALMA DIAS (RS68387) WALDYR COLLOCA JUNIOR (SP118273) Recorrido:   Advogado(s):   NAILDA DOS SANTOS RIBEIRO JANIO DE ALMEIDA SILVEIRA (BA10324) MARCIO SUDSILOWSKY FERREIRA (BA40130) MATHEUS FREITAS SILVEIRA (BA57046) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 515/2025, a análise da admissibilidade recursal está sendo realizada pela Exma. Desembargadora Vice-Presidente. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: DN GLOBAL HOME CARE LTDA Defiro o requerimento de ID c0bf0e6, a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Waldyr Colloca Junior, OAB/SP nº 118.273, constituído mediante procuração nos autos.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Constou no acórdão: "A despeito da conclusão apresentada pelo perito de que a reclamante não exercia atividades consideradas insalubres, consta no laudo a seguinte informação prestada pela empregada Laís Patrícia Lima Brito, que atualmente ocupa a função de supervisora e foi contemporânea da reclamante: "Sra Lais Patrícia Lima Brito, Supervisora Administrativa da Reclamada., informa que atualmente são 16 pessoas trabalhando no local. Diz que a Reclamante fazia lavagem de 3 casinhas de lixo (contendo lixo contaminados oriundo de resíduos químicos, medicamentos, perfuro cortantes, sacos plásticos, expurgo contendo materiais como respiradores, circuito e de respirador, nebulizador, máscara de nebulizador e lixo comum oriundo de coleta de banheiro, cozinha e destinado a casinha para coleta e descarte). Diz que a Reclamante atendia pessoal da empresa que faz a coleta de lixo contaminado, abria portão e casinha e aguardava eles pegarem os materiais e depois fechava, não tendo contato com os resíduos"- Id. 75a8a37; Fls.: 622 (...) Registre-se, também, que, no próprio atestado de saúde ocupacional da autora, constou como riscos biológicos: "Agentes biológicos infecciosos e infectocontagiosos (bactérias, vírus, protozoários, fungos, príons, parasitas e outros)"- vide Ids. a62f41f e a62f41f."   O entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Registre-se, por fim, que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade…

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