Processo 0000520-51.2025.8.25.0053

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202588000130 NÚMERO ÚNICO: 0000520-51.2025.8.25.0053 REQUERENTE : PORTO SEG S A - CREDITO FINANC E INVESTIMENTO ADV. : ROSANGELA DA ROSA CORREA - OAB: 30820-RS REQUERIDO : ADRIELE SANTOS DE OLIVEIRA ADV. : AMANA HAYDEE COSTA ARAUJO - OAB: 11283-SE DECISÃO....: DECISÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM 03/02/2025, PORQUANTO TEMPESTIVOS. NO MÉRITO, ACOLHO-OS EXCLUSIVAMENTE PARA SANAR O ERRO MATERIAL DE INDEXAÇÃO SISTÊMICA. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE ASSISTE RAZÃO À EMBARGANTE NO QUE TANGE À CONTRADIÇÃO ENTRE O LANÇAMENTO DO MOVIMENTO NO SISTEMA SCPV (LIMINAR INDEFERIDA) E O TEOR REAL DO COMANDO JUDICIAL DE JANEIRO. ESCLAREÇO QUE NÃO HÁ QUALQUER OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO CORPO DA DECISÃO, CUJO TEOR JURÍDICO EXPRESSAMENTE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR. COMO O MOVIMENTO DO SISTEMA NÃO SE SOBREPÕE NEM ALTERA O CONTEÚDO SUBSTANCIAL DO PROVIMENTO JURISDICIONAL,SOMENTE RATIFICO QUE A CLASSE CORRETA DE DEFERIMENTO DE LIMINAR, MANTENDO-SE A HIGIDEZ DOS ATOS PROCESSUAIS. EM RELAÇÃO AO REQUERIMENTO RETRO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE (PORTOSEG S.A.), DEFIRO O PEDIDO DE FL. 111. NO ENTANTO, POR SE TRATAR DE MEDIDA QUE ATRAI A NECESSIDADE DE ACIONAMENTO DE SISTEMA CONVENIADO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COMPROVE O RECOLHIMENTO DA RESPECTIVA TAXA JUDICIÁRIA. O BOLETO DEVE SER EMITIDO NO SITE DO TJSE ATRAVÉS DO MENU “GUIAS OUTRAS / OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES A ÓRGÃOS EXTERNOS – INFOJUD, SIEL, BACENJUD E RENAJUD OU ANÁLOGOS”, SOB PENA DE NÃO REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 8.085/15. POR FIM, NO QUE TANGE AO REQUERIMENTO DATADO DE 25/11/2025, IMPÕE-SE O SANEAMENTO DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INTIME-SE A PARTE REQUERIDA/EMBARGANTE PARA QUE, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 10 (DEZ) DIAS, PROCEDA À REGULARIZAÇÃO DE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NOS AUTOS, COLACIONANDO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO DEVIDAMENTE ATUALIZADO E/OU ATOS CONSTITUTIVOS NECESSÁRIOS, SOB AS PENAS DA LEI (ART. 76, § 1º, II DO CPC). DECORRIDOS OS PRAZOS ASSINADOS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, CERTIFIQUE-SE DETALHADAMENTE O OCORRIDO E FAÇAM-SE OS AUTOS CONCLUSOS PARA AS DELIBERAÇÕES SUBSEQUENTES. CUMPRA-SE.

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