Processo 0000520-57.2025.5.18.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000520-57.2025.5.18.0001 AUTOR: SAVIO VINICIO JESUS SANTOS RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f5b0e09 proferido nos autos. DESPACHO   Vistos os autos. Sentença prolatada julgando PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, ID. 830a28b. Acordão dando parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada, ID. 0b23f5a. Trânsito em julgado em 11.05.2026. Providências:   1. À Secretaria deverá certificar o trânsito em julgado da sentença. 2. Os honorários periciais para o perito médico, já arbitrados no valor de R$ 1.500,00, são devidos pelo reclamante, beneficiário da Justiça Gratuita, e deverão ser pagos pela UNIÃO FEDERAL através da expedição de RPHP. 3.OBRIGAÇÕES DE FAZER Intime-se a Reclamada para que comprove que cumpriu as seguintes obrigações de fazer: Proceder a baixa na CTPS do autor, no prazo de 02 dias, sob pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais), limitada aR$3.000,00 (três mil reais). Atingido este valor, a providência será realizada pelaSecretaria desta Vara do Trabalho. Em todo caso, não poderá haver menção a esta ação;entregar as guias CD/SD para habilitação do autor no seguro-desemprego, no prazo de 02 dias da intimação (após o trânsito em julgado), sob pena de multa diária de pena de multa diária de  $300,00 (trezentos reais), limitada a R$3.000,00 (três mil reais).Comprovação da regularidade dos depósitos de FGTS (+ 40%) em conta vinculada, em 02 dias, com apresentação do extrato analítico da conta vinculada na CEF, com a liberação dos valores no e-social. Fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ao reclamante, no prazo de 05 dias sob pena de multa diária de R$300,00 até o limite de R$3.000,00 (após o que será decidido pelo juízo da execução medidas para alcançar o cumprimento).   2.LIQUIDAÇÃO Intimem-se as partes para que, em 10 (dez) dias, apresentem os cálculos de liquidação, incluindo as contribuições previdenciárias, custas processuais e honorários periciais para o perito ANDRE VELOSO FERREIRA, utilizando o sistema PJe- Calc, nos termos do Artigo 879, § 1º - B, da CLT que dispõe: "As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente" Os valores devidos a título de FGTS + 40% deverão ser destacados, por tratar-se de obrigação de fazer, não sendo considerados quitados os valores pagos diretamente ao trabalhador, vedada a conversão em indenização compensatória, como dispõe o Artigo 26-A da Lei 8.036/90: Art. 26-A. Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória. (Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019) § 1º Os débitos reconhecidos e declarados por meio de sistema de escrituração digital serão recolhidos integralmente, acrescidos dos encargos devidos. (Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019) § 2º Para a geração das guias de recolhimento, os valores devidos a título de FGTS e o período laboral a que se referem serão expressamente identificados. (Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019) Serão considerados como pagos apenas os depósitos de FGTS que constarem de extrato analítico juntado aos autos, podendo a Reclamada juntar documento extrato atualizado no prazo de 05 dias. Deverá ser observado o julgamento…

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