Processo 0000521-40.2023.5.17.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN AP 0000521-40.2023.5.17.0001 AGRAVANTE: CAMILA CALIXTO LAGE GUERRA AGRAVADO: AMERICAN BURGER COMERCIO E IMPORTACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c853cf3 proferida nos autos. DECISÃO Considerando que o C. TST informou ter sido suscitado Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IncJulgRREmbRep 0000051-62.2013.5.08.0113) na Egrégia Corte Revisora, registrando, por meio Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232 (último parágrafo, página 6), a necessidade de suspensão dos recursos que versem sobre a seguinte questão jurídica (Tema 42): "Definir  (i)  se  a  desconsideração  da personalidade jurídica levada a efeito no âmbito do direito do trabalho submete-se à disciplina da teoria maior ou da teoria menor, bem como definir (ii) se, nos processos em que essa matéria  é  discutida  na  fase  de  cumprimento  de  sentença,  é possível  o  reconhecimento  de  afronta  direta  e  literal  à Constituição Federal, para fins de conhecimento de recurso de revista. a) É possível o redirecionamento da execução aos sócios de ofício, para garantia da execução, sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica?; b) Deve ser mantida eventual constrição patrimonial à executada quando ausente regular instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica? (Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues. Data da assinatura: 21/03/2025) ", nos termos do Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232/2025 (página 6) e, ainda, do artigo 6º da IN 38/2015 do TST, determino o sobrestamento do presente feito até que haja pronunciamento definitivo do E. TST, no referido incidente de recurso de revista repetitivo.  Ocorrendo decisão do E. TST acerca do incidente de recurso de revista repetitivo, caso o acórdão proferido nos presentes autos apresente tese divergente da adotada pela Corte Revisora a respeito da matéria acima indicada, deverá o feito ser encaminhado para nova apreciação da C. Turma, nos termos do artigo 896-C, §11, II, da CLT.   VITORIA/ES, 23 de junho de 2026. WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ANNANDA DIAS ANDRADE - AMERICAN BURGER COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

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