Processo 0000521-53.2026.8.25.0036

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 202671000411 NÚMERO ÚNICO: 0000521-53.2026.8.25.0036 REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : JACIMARA DE AZEVEDO REQUERIDO : GENIVALDO PAULO DE AZEVEDO REQUERIDO : GILVANETE DE AZEVEDO ADV. : ANDRÉ ARAGÃO SOUZA - OAB: 11663-SE REQUERIDO : JOSEFA VILMA DE AZEVEDO ADV. : ANDRÉ ARAGÃO SOUZA - OAB: 11663-SE REQUERIDO : GILVANDE PAULO DE AZEVEDO SENTENÇA....: ABERTA A AUDIÊNCIA, FOI TENTADA A CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES, A QUAL RESTOU EXITOSA NOS SEGUINTES TERMOS: I - OS REQUERIDOS, NA CONDIÇÃO DE FILHOS DA IDOSA MARIA EVANGELISTA DOS SANTOS, COMPROMETEM-SE A MANTER UM AMBIENTE HARMONIOSO ENTRE SE, EVITANDO CONFLITOS NA PRESENÇA DA GENITORA, COMPROMETENDO-SE, AINDA, A PRESTAR-LHE ASSISTÊNCIA NOS SEGUINTES TERMOS: A REQUERIDA JACIMARA DE AZEVEDO CHAGAS DISPENSARÁ CUIDADOS DIÁRIOS À IDOSA, DE SEGUNDA-FEIRA A SEXTA-FEIRA, AO PASSO QUE OS REQUERIDOS GENIVALDO PAULO DE AZEVEDO, GILVANETE DE AZEVEDO, GILVANDE PAULO DE AZEVEDO E JOSEFA VILMA DE AZEVEDO FICARÃO RESPONSÁVEIS PELO CUIDADO COM A GENITORA NOS FINAIS DE SEMANAS, DAS 07:00H DO SÁBADO ÀS 07:00H DA SEGUNDA, INICIANDO-SE O RODÍZIO NO PRÓXIMO DIA 02/05/2026, COM O REQUERIDO GENIVALDO PAULO DE AZEVEDO, PROSSEGUINDO-SE COM OS DEMAIS REQUERIDOS NA ORDEM NOMINAL ACIMA ESTABELECIDA. II - NA IMPOSSIBILIDADE JUSTIFICADA DE COMPARECIMENTO PRESENCIAL POR PARTE DE QUALQUER DOS DEMANDADOS, (ESTE) DEVERÁ PROVIDÊNCIAR SUBSTITUTO ENTRE OS DEMAIS IRMÃOS, OU CUSTEAR O PAGAMENTO DE DIÁRIA DE UM CUIDADOR PROFISSIONAL PARA SUPRIR A SUA AUSÊNCIA NO PERÍODO CORRESPONDENTE. III - O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DO PRESENTE ACORDO ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DE MULTA NO VALOR DE R$500,00 POR AUSÊNCIA, A SER REVERTIDO EM FAVOR DOS CUIDADOS DA IDOSA, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES CÍVEIS E CRIMINAIS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO POR ABANDONO MATERIAL OU AFETIVO DA GENITORA. IV - AS PARTES RENUNCIAM AO PRAZO RECURSAL. PELO JUIZ FOI DITO: “VISTOS ETC. HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O PACTO ACIMA ENTABULADO, AO TEMPO EM QUE DECLARO EXTINTO O FEITO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, O QUE FAÇO COM ARRIMO NO ARTIGO 487, III, “B”, DO CPC. POR FIM, DEFIRO A GRATUIDADE JUDICIARIA ÀS PARTES. PRESENTES INTIMADOS.

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