Processo 0000521-68.2008.8.08.0000
TJES • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (15)
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ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO ANULATÓRIA Nº 0000521-68.2008.8.08.0000 EMBARGANTE: JACIMAR ALVES DE SOUZA E OUTROS EMBARGADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DES. CONVOCADO LUIZ GUILHERME RISSO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA. ALEGADA OMISSÃO. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por
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