Processo 0000521-94.2022.5.10.0801

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0000521-94.2022.5.10.0801 RECLAMANTE: WILISMAR FRUTUOSO DE LIMA RECLAMADO: KENERSON INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8845886 proferida nos autos. TERMO  DE  CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) QUEZIA NAIANE GONCALVES SILVA E LUZ, em 16 de junho de 2026.    DECISÃO Vistos os autos. Concedeu-se a parte vista do cálculo apresentado pela Reclamada, tendo havido impugnação do autor (ID. 10e603e). Recebo a impugnação unicamente com a finalidade antipreclusiva, restando, portanto, prejudicadas. No momento processual oportuno (Art. 884 CLT), a parte impugnante poderá, querendo, insurgir-se novamente quanto à conta liquidatória, estando, contudo, restrita(s) às matérias já debatidas. Eventuais divergências poderão ser debatidas pelo autor, querendo, no prazo do art. 884, CLT.  Homologo os cálculos apresentados pela parte Ré ao Id.  b0ba9e6, no valor de R$ 50.400,34.  Converto em penhora os depósitos de Id. 190a7b2 / 95286cf no valor atualizado de R$ 24.361,96,  conforme a certidão de ID c51ebfa. CITE-SE a parte  devedora KENERSON INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA para pagamento do valor remanescente da execução, no importe de R$ 26.038,38 no prazo de 48 horas (CLT, art. 880), sob pena de constrição de bens.   Poderá, ainda, garantir a execução, mediante indicação de bens livres e desembaraçados de acordo com a gradação estabelecida pelo artigo 835 do CPC. O pagamento deverá ser realizado EXCLUSIVAMENTE em conta judicial junto à Caixa Econômica Federal (link para gerar o boleto de depósito judicial:  (  https://pje.trt10.jus.br/sif/boleto/novo   ) . O boleto poderá ser pago em qualquer banco, físico ou virtual. No caso de execução voltada contra Pessoa Jurídica de direito privado,  a inércia importará presumir-se a inexistência de bens passíveis de constrição, razão que ensejará oportuna diligência dos sócios junto aos Órgãos Oficiais, visando à instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). À parte empregadora, caberá, sob as penas legais, prestar as informações relativas à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29/01/2021 - ( Evento S2500 - manual: https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/mos-s-1-1-consolidada-ate-a-no-s-1-1-01-2023.pdf ). Sem prejuízo, diante da  certidão de Id. c51ebfa, e considerando a não integração do BB ao PJE ao módulo SIF (Sistema de Interoperabilidade Financeira) do PJE, DETERMINO  ao Banco do Brasil que realize IMEDIATAMENTE  a transferência de todo o saldo  da(s) conta(s) judicia(s) acima mencionada(s) para a Caixa Econômica Federal (Ag. 2525), vinculada às idênticas partes e processo. O comprovante da movimentação deverá ser encaminhado a esta Vara do Trabalho, no prazo de 2 (dois) dias. Por medida de celeridade e economia processual, o presente despacho terá força de OFÍCIO, que será entregue no PAB do Banco do Brasil localizado neste juízo, por um dos servidores desta Vara do Trabalho. Deixo de intimar a PF-TO com respaldo na PORTARIA Nº 47, DE 7 DE Julho DE 2023 (Ofício 00022/2023/COJUD/SUBCOB/PGF/AGU). PALMAS/TO, 16 de junho de 2026. CARLOS AUGUSTO DE LIMA NOBRE Juiz do Trabalho…

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