Processo 0000522-11.2026.8.25.0045

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202675000355 NÚMERO ÚNICO: 0000522-11.2026.8.25.0045 AUTOR : . (J.C.M.F.) ADV. : KANDYDA HELLOYZA RODRIGUES BASTOS SILVA - OAB: 11269-SE RÉU : . (B.B.) DECISÃO....: A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 294 E 300 DO CPC, EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NO CASO EM EXAME, CONTUDO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PRÓPRIA DESTA FASE PROCESSUAL, NÃO SE ENCONTRAM SUFICIENTEMENTE EVIDENCIADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA PRETENDIDA. EMBORA OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS DEMONSTREM A EXISTÊNCIA, SEGUNDO INFORMADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA, DE SUPOSTA PENDÊNCIA RELACIONADA AO CONTRATO Nº 260-7216358, REFERENTE A “CHEQUE ESPECIAL”, NÃO É POSSÍVEL AFERIR, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A PLAUSIBILIDADE CONCRETA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. ISSO PORQUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO PERMITEM IDENTIFICAR, DE FORMA SEGURA, A CORRELAÇÃO ENTRE O DÉBITO APONTADO E A CONTA BANCÁRIA MENCIONADA NA INICIAL, QUE OSTENTA O NÚMERO 910733-9, INEXISTINDO ELEMENTOS CLAROS QUE INDIQUEM A RESPECTIVA AGÊNCIA OU MESMO EXTRATOS CORRELACIONADOS AO ALEGADO CONTRATO, CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA, POR ORA, A VERIFICAÇÃO DA EFETIVA INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO OU DA ORIGEM DA OBRIGAÇÃO QUESTIONADA. ADEMAIS, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE EFETIVA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, TENDO SIDO JUNTADAS APENAS CAPTURAS DE TELA RELATIVAS À REDUÇÃO DE PONTUAÇÃO (“SCORE”) PERANTE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SITUAÇÃO QUE, ISOLADAMENTE CONSIDERADA, NÃO SE CONFUNDE COM ANOTAÇÃO RESTRITIVA FORMAL APTA A JUSTIFICAR, DE IMEDIATO, A CONCESSÃO DA TUTELA VINDICADA. ASSIM, DIANTE DA NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTE OS DOCUMENTOS RELATIVOS À ALEGADA CONTRATAÇÃO E SEJAM ESCLARECIDAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DA DÍVIDA DISCUTIDA, REVELA-SE PREMATURA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA PRETENDIDA. RESSALTE-SE QUE O INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA NESTA FASE PROCESSUAL NÃO IMPLICA PREJULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA, PODENDO A QUESTÃO SER REAPRECIADA POSTERIORMENTE, CASO SOBREVENHAM ELEMENTOS PROBATÓRIOS MAIS CONSISTENTES. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REMETAM-SE OS AUTOS AO CEJUSC DESTA COMARCA, A FIM DE QUE DILIGENCIE A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, SEGUNDO A SUA PAUTA, NO PRAZODE 40 (QUARENTA) DIAS. I.

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