Processo 0000522-29.2026.8.04.7600

Ante o exposto: a) PROCEDA-SE ao cadastro do presente feito no SEEU, sob a classe “12728 – Transferência Entre Estabelecimentos Penais”, mediante o traslado integral dos autos, incluindo a petição da Autoridade Policial, documentos anexos, parecer do Ministério Público e a presente decisão, certi

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