Processo 0000522-33.2023.8.17.2310

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Tabelião Manoel Arnóbio Souto Maior, S/N, Centro, BOM JARDIM-PE, CEP: 55730-000 Vara Única da Comarca de Bom Jardim Processo nº 0000522-33.2023.8.17.2310 AUTOR: PAULO FERREIRA DA SILVA RÉU: PGE - 1ª PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU, ESTADO DE PERNAMBUCO, ADVOCACIA GERAL DA UNIAO INTIMAÇÃO DE DECISÃO - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Bom Jardim, fica a parte autora intimada do inteiro teor da Decisão ID 240033490, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Paulo Ferreira da Silva em face do Estado de Pernambuco, visando ao fornecimento contínuo do medicamento Acalabrutinibe 100 mg (Calquence), para tratamento de Linfoma Não Hodgkin de Células do Manto (CID C85.9). O direito ao fornecimento encontra-se definitivamente reconhecido por decisão transitada em julgado em 06 de novembro de 2023 e reafirmado por decisões supervenientes, sendo a última delas a de ID 236239645, de 09/04/2026, que determinou a intimação da empresa 4BIO Medicamentos S/A para entrega da caixa anteriormente paga, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. O autor, por meio da petição de ID 239616970, junta laudo médico atualizado (ID 239616980), datado de 16/04/2026, e três novas cotações do medicamento (IDs 239618040, 239841838 e 239841840), requerendo o fornecimento imediato de nova dosagem mensal com base no menor preço ofertado. O laudo médico subscrito pela Dra. Ana Paula Freire Cavalcante, Hematologista, CRM/PE nº 23568, do Hospital Barão de Lucena, atesta que o autor é portador de Linfoma do Manto (CID C85.9), que apresentou progressão da doença após a interrupção do tratamento desde novembro de 2025 — com retorno dos sintomas, elevação de linfócitos típicos de linfoma de células do manto e piora documentada em exame de imagem —, e que é necessária a retomada urgente do Acalabrutinibe 100 mg, na dose de 60 comprimidos por mês (01 comprimido de 12 em 12 horas), para tentativa de nova remissão e redução do prejuízo já instalado. As três cotações acostadas são: (a) 4BIO Medicamentos S/A — R$ 23.165,17, com prazo de entrega de até 20 dias úteis após confirmação do pagamento (ID 239618040, emitida em 28/04/2026); (b) Farmaclass Delivery Medicamentos Ltda. — R$ 36.000,00, com prazo de até 15 dias úteis (ID 239841838, emitida em 11/05/2026); e (c) Alive Medicamentos Especiais Ltda. — R$ 33.949,21, com prazo de 5 dias úteis mediante disponibilidade em estoque (ID 239841840, emitida em 11/05/2026). Encontra-se depositado à disposição deste Juízo o saldo remanescente de R$ 9.593,66, correspondente à diferença entre o valor bloqueado de R$ 32.499,99 e o alvará anteriormente expedido em favor da 4BIO no importe de R$ 22.906,33, conforme certidão de depósito constante dos autos (ID do documento do Banco do Brasil — conta judicial nº 2800111060015, agência 1650-0, Banco do Brasil, Bom Jardim/PE). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A situação clínica do autor é de extrema gravidade. O laudo médico de 16/04/2026 (ID 239616980) é categórico ao registrar progressão da doença após interrupção do tratamento, com deterioração documentada do estado de saúde do paciente. O direito ao fornecimento contínuo do medicamento já se encontra definitivamente assegurado por decisão com trânsito em julgado, não havendo margem para nova discussão sobre a obrigação…

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