Processo 0000522-34.2026.8.25.0005

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202689000524 NÚMERO ÚNICO: 0000522-34.2026.8.25.0005 REQUERENTE : . (A.C.F.E.I./.) ADV. : LEONARDO SCHAFFELN GOMES DE JESUS - OAB: 13393-ES REQUERIDO : . (J.R.F.D.C.) DECISÃO....: TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR SEM A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA PROMOVIDA POR SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ,EM FACE DE JOSE RONICLEY FERREIRA DA CRUZ, COM PEDIDO DE LIMINAR, ALEGANDO QUE O(A) REQUERIDO(A), EM 13/10/2025, REALIZOU CONTRATO N° XXX.XXX.XXX-XX , COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO. O REQUERIDO TRANSFERIU AO CREDOR FIDUCIÁRIO, EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, UM VEÍCULO: “ CHASSI: 9BWAG45U8JP055216, RENAVAM: 001130665213, PLACAS: QMA8I85, MARCA/MODELO: VW - VOLKSWAGEN/GOL TRENDLINE 1.0 T., ANO/FABRICAÇÃO: 2017, RESTRIÇÃO: RESTRIÇÃO-1: ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, TIPO DE VEÍCULO: AUTOMÓVEL, COR: BRANCA, COMBUSTÍVEL: , ANO/MODELO: 2017 ” ACRESCENTA QUE O RÉU DEIXOU DE ADIMPLIR O CONTRATO, A PARTIR DA PARCELA N° 1, VENCIDA EM 12/11/2025, ESTANDO EM DÉBITO NO VALOR DE R$ 34.888,54 (TRINTA E QUATRO MIL E OITOCENTOS E OITENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS) DEVIDAMENTE ATUALIZADO, PARA FINS DE PURGAÇÃO DA MORA. ASSIM, REQUER O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. AUTOS CONCLUSOS. DECIDO. PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR PLEITEADA, DEVER-SE-ÃO RESTAR DEMONSTRADOS NA PETIÇÃO E DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS OS REQUISITOS OBJETIVOS (O CONTRATO VÁLIDO, O INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR E SUA CONSTITUIÇÃO EM MORA) NECESSÁRIOS PARA SEU DEFERIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO ART. 3°, CAPUT DO DECRETO-LEI 911/69, ALTERADO PELA LEI N° 13.043/2014. PARA TANTO, A MEDIDA PROVISÓRIA É TOMADA A FIM DE EVITAR PREJUÍZO AO DIREITO DE ALGUMA DAS PARTES, DEVENDO DEMONSTRAR, NO CASO DE BUSCA DE UM BEM, O DIREITO QUE LHE CONFERE A PRETENSÃO – O QUE, NO PRESENTE CASO, É A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA CONTRAÍDA. ADEMAIS, MISTER SE FAZ A COMPROVAÇÃO DE QUE A DEMORA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL IRÁ LHE CAUSAR SÉRIOS DANOS, ESTANDO PRESENTE, ENTÃO, OS REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR, QUAIS SEJAM: O FUMUS BONI IURI E O PERICULUM IN MORA. A PARTE REQUERIDA CELEBROU COM SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., O CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ESTANDO O DEMANDADO INVESTIDO DA POSSE DIRETA E PRECÁRIA DO SEGUINTE BEM: “ CHASSI: 9BWAG45U8JP055216, RENAVAM: 001130665213, PLACAS: QMA8I85, MARCA/MODELO: VW - VOLKSWAGEN/GOL TRENDLINE 1.0 T., ANO/FABRICAÇÃO: 2017, RESTRIÇÃO: RESTRIÇÃO-1: ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, TIPO DE VEÍCULO: AUTOMÓVEL, COR: BRANCA, COMBUSTÍVEL: , ANO/MODELO: 2017”. A PARTE REQUERIDA DEIXOU DE CUMPRIR O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E, APESAR DE NOTIFICADO EXTRAJUDICIALMENTE (POR CARTA A/R), NENHUMA PROVIDÊNCIA TOMOU, CONFORME DOCUMENTOS NOS AUTOS (P.52). SEGUNDO O ART. 2°, §2° DO DECRETO-LEI 911/69, ALTERADO PELA LEI NO 13.043/2014, PARA CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA BASTA QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL TENHA SIDO ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR, DISPENSADA A NOTIFICAÇÃO PESSOAL, VERBIS: “A MORA DECORRERÁ DO SIMPLES VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO E PODERÁ SER COMPROVADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO, NÃO SE EXIGINDO QUE A ASSINATURA CONSTA

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