Processo 0000522-40.2026.4.05.0000

TRF5 • APELAçãO CíVEL

Tribunal

TRF5

Número CNJ

0000522-40.2026.4.05.0000

Classe

APELAçãO CíVEL

Órgão Julgador

Gab 23 - Des. RODRIGO TENÓRIO

Última publicação

04/05/2026

Polo Passivo

MUNICIPIO DE JUPIRéu

Advogados

LUCICLAUDIO GOIS DE OLIVEIRA SILVAAdvogado

Última movimentação

EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000522-40.2026.4.05.0000 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO APELADO: MUNICIPIO DE JUPI ADVOGADO do(a) APELADO: LUCICLAUDIO GOIS DE OLIVEIRA SILVA - PE21523-D EMENTA PROCESSUAL CIVIL E

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