Processo 0000522-54.2024.5.23.0023

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATOrd 0000522-54.2024.5.23.0023 RECLAMANTE: RODRIGO FERNANDO GOMES DE SOUZA RECLAMADO: SUL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b71827 proferido nos autos. DESPACHO   Considerando o requerimento do exequente (Id 4f4bb02), determino o quanto segue: Intime-se a executada para que, no prazo de 48 horas, pague o valor da dívida, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução. Considerando a decretação da revelia do(s) executado(s), aplica-se o disposto no art. 346 do CPC, segundo o qual os prazos em face do(s) revel(éis) sem patrono constituído nos autos fluem a partir da publicação do ato decisório no órgão oficial, razão pela qual fica(m) dispensada(s) a(s) intimação(ões) pessoal(is). Ressalta-se que os valores devidos a título de FGTS e da indenização de 40% deverão ser depositados diretamente na conta vinculada do reclamante, de acordo com o determinado no parágrafo único do art. 26 da Lei. 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e conforme decidido pelo C. TST, ao julgar o Tema 68 (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), com posterior liberação por alvará judicial diretamente na conta bancária pessoal do trabalhador, que desde já autorizo. Comprovado o pagamento, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 dias, informe seus dados bancários para que sejam liberados os valores referentes ao seu crédito. Prestada a informação, expeçam-se os alvarás liberando os valores a quem de direito, devendo, após a juntada dos comprovantes de quitação, os autos virem conclusos para julgamento (Extinção da Execução). Por outro lado, decorrido in albis o prazo sem que haja a comprovação do pagamento do débito, certifique a ocorrência e façam os autos conclusos para deliberações. Depois de transcorrido o prazo de 45 dias contados da citação da  ré, se não houver a garantia do juízo, inclua-se o seu nome no BNDT (art. 883-A da CLT). Intime-se o autor para ciência. t RONDONOPOLIS/MT, 23 de julho de 2026. ALBERTO PESSOA ALBUQUERQUE SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO FERNANDO GOMES DE SOUZA

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