Processo 0000522-71.2025.8.04.3200

DECISÃO Vistos. Trata-se de presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR promovida por MARIA LUZIA DIAS PEREIRA, em face de BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos. Ab initio, recebo a petição inicial por entender que a vestibular preenche os requisitos veiculados pelos arts. 319 e 320 do CPC. Outrossim, defiro a gratuidade da Justiça pleiteada, nos termos do artigo 98

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