Processo 0000523-16.2026.5.23.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000523-16.2026.5.23.0008 RECLAMANTE: JONATHA ALVERGA BORBA RECLAMADO: MARCON COMERCIO, LOCACAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTIMAÇÃO   Fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA acerca do despacho/decisão proferido nos autos, cujo teor segue transcrito para os devidos fins e efeitos legais: "Vistos etc. Audiência designada para 13/08/2026 às 08:50 horas - Inicial. 1. Quanto ao requerimento formulado pela parte reclamante na petição protocolada sob #id:21c00ce, ressalto que, conforme já expendido no despacho #id:ff83bb2, há distinção fundamental nas audiências por videoconferência e telepresencial. 2. A previsão de participação em audiência por videoconferência é prevista para dificuldade de comparecimento à audiência na circunscrição do Juiz da causa, inclusive em razão de residência fora da jurisdição, conforme artigo 121-C, para as partes, testemunhas e auxiliares do juízo. 2.1. Ressalto que este Juízo utiliza o SISDOV (Sistema de Designação de Oitiva por Videoconferência) para a oitiva de partes e testemunhas comprovadamente residentes fora da jurisdição da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT mediante a expedição de carta precatória inquiritória. 2.2. Considerando que ficou demonstrado pelo comprovante de residência acostado no #id:d7c9210), que o autor reside na cidade de João Pessoa-PB, defiro o requerimento autoral para a sua participação/oitiva, via SISDOV, em sala passiva a ser reservada naquela localidade. 3. Dessa forma, diligencie previamente a Secretaria da Vara perante o Juízo Deprecado, Vara do Trabalho de JOÃO PESSOA-PB, TRT13, mediante consulta ao Sistema de Designação de Oitivas por Videoconferência (SISDOV), a fim de verificar a existência de pauta com data e horário disponíveis em compatibilidade com o horário da audiência designada nos presentes autos. 4. Sendo positiva a diligência prévia, proceda a Secretaria da Vara à reserva da pauta no SISDOV e, na sequência, expeça-se a carta precatória inquiritória para a Vara do Trabalho de JOÃO PESSOA-PB (TRT13), rogando ao Juízo Deprecado a participação/oitiva do autor JONATHA ALVERGA BORBA, CPF: XXX.XXX.XXX-XX. 5. Instrua-se a carta precatória com o comprovante de reserva da pauta no SISDOV informando ao Juízo Deprecado que o ato já está agendado. 6. Sendo negativa a diligência prévia em razão da inexistência de pauta disponível no SISDOV, expeça-se imediatamente a carta precatória solicitando ao Juízo Deprecado a abertura de pauta no SISDOV, observando a sincronia com o fuso horário da audiência neste Juízo Deprecante (Cuiabá-MT) e posterior comunicação para a conclusão da reserva da sala. 7. Vindo a resposta com a abertura da pauta, proceda a Secretaria da Vara à reserva imediata no sistema SISDOV. 8. Em quaisquer das hipóteses previstas anteriormente, informe-se ao Juízo Deprecado que o(a)(s) inquirido(a)(s) já se encontra(m) ciente(s) da data, horário e local da audiência. 9. Assim que distribuída a carta precatória, seja por agendamento prévio ou posteriormente, proceda a Secretaria da Vara ao registro do número do processo junto à reserva da sala no SISDOV. 10. Registre-se, ainda, que o(a) advogado(a) da parte inquirida poderá participar da audiência presencialmente tanto no Juízo Deprecado quanto na sede deste Juízo Deprecante. 11. Intimem-se o autor, por seus advogados, via DJEN, para ciência do presente despacho. 12. Ante a certidão de…

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