Processo 0000523-18.2024.8.27.2726

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000523-18.2024.8.27.2726/TO AUTOR : ANA PAULA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA COSTA GONCALVES (OAB TO014023) ADVOGADO(A) : ERTON MARCOS TAVARES COELHO (OAB TO006922) AUTOR : ANA PAULA ALVES DA SILVA - ME ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA COSTA GONCALVES (OAB TO014023) ADVOGADO(A) : ERTON MARCOS TAVARES COELHO (OAB TO006922) RÉU : OPEN HOUSE IMOBILIARIA E ASSESSORIA EM INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO FONTES CORRÊA (OAB RS079819) RÉU : OLIVEIRA E BORGES COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA ADVOGADO(A) : KAREN ARAÚJO CARDOSO DE VASCONCELOS (OAB AL023024) ADVOGADO(A) : JAMESSON CARLOS CARDOSO DE VASCONCELOS (OAB TO008090) RÉU : EDILSON SOUSA SANTOS ADVOGADO(A) : KAREN ARAÚJO CARDOSO DE VASCONCELOS (OAB AL023024) ADVOGADO(A) : JAMESSON CARLOS CARDOSO DE VASCONCELOS (OAB TO008090) SENTENÇA Vistos os autos. O relatório é dispensado. (Lei nº 9.099/95). Passo a decidir. 1 Das preliminares Não há preliminares, tendo em vista que já foram analisadas na decisão de saneamento de evento 67, DECDESPA1 . Estão presentes os pressupostos e requisitos essenciais para a análise. 2 Das provas produzidas nos autos São provas materiais produzidas nos autos: 1) Documentos Pessoais de Ana Paula Alves da Silva (evento 1, anexos 3 – 5); 2) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral – CNPJ (evento 1, anexo 7); 3) Declaração sobre modalidade de transferência de dívida de consórcio (evento 1, anexo 8); 4) Recibo de Pagamento (evento 1, anexo 9); 5) Comprovantes de Pagamento (evento 1, anexos 10 – 12); 6) Declaração de desistência, conhecimento e autorização para venda (evento 1, anexo 13); 7) Boletim de Ocorrência Nº 00008706/2024 , datado em 29.01.2024, consta no relato/histórico: Compareceu nesta unidade policial o comunicante aqui qualificado informando QUE comprou uma carta de crédito contemplada da empresa Premium veículos tendo a negociação sido intermediada por EDILSO SOUSA que é o proprietário da referida empresa; QUE inicialmente EDILSO tinha vendido o valor de R$ 7.000,00 (sete mil) como entrada para segurar a compra da carta de crédito que foi depositado no 19/10/2023 para a empresa Premium; QUE durante a negociação EDILSO pediu mais a quantia de R$ 23.000,00 (vinte e três mil) que foi transferido via pix no dia 13/11/2023, totalizando o valor das carta de crédito contemplada no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo a comunicante que assumir o restante das parcelas do valor total de R$ 103.500,00 (cento e três mil e quinhentos reais); QUE a carta de crédito contemplada seria da empresa Open consórcios e teria sido intermediado a sua compra por EDILSO; QUE após fazer as transferências dos valores acima citados assinou um documento pedindo a transferência da carta de crédito para seu nome; QUE após a assinatura do documento se passaram 30 dias e não foi feita a transferência da carta de crédito contemplada para a comunicante por não ter nenhum documento comprovando a compra resolveu pedir o reembolso do valor pago o que foi feito através de documento assinado em 11/12/2023 não tendo até a presente data sido feito o reembolso; QUE após entrar em contato diretamente com a empresa Open foi informada de que o reembolso só seria no valor de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais) sendo este o valor repassado por EDILSO a OPEN; QUE ao entrar em contato com EDILSO para saber sobre o restante do valor ou seja R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) o mesmo…

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