Processo 0000523-67.2026.8.04.2700

DECISÃO Uma vez que foi oferecida a Denúncia, DEVE O CARTÓRIO PROCEDER AS DILIGÊNCIAS ABAIXO, POR ATO ORDINATÓRIO. I - Nos termos do art. 55 da Lei n. 11.343/06, notifique (m)-se o (a)(s) réu (é) (s) para oferecer (em) defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nomeação

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