Processo 0000524-07.2022.8.12.0037
TJMS • Embargos de Declaração Criminal
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Embargos de Declaração Criminal nº 0000524-07.2022.8.12.0037/50000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Embargante: Luiz Carlos Triches Advogado: Werner Muller Ciriaco (OAB: 16273/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Paulo Cezar dos Passos Vítima: Cezar Ribeiro Dourado Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTELIONATO. ALEGADA CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CADEIA DE
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