Processo 0000524-45.2010.8.16.0092
TJPR • Recurso Inominado Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000524-45.2010.8.16.0092 Recurso: 0000524-45.2010.8.16.0092 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Recorrente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido(s): ANTENOR SIMAO 1. O Supremo Tribunal Federal julgou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 165-DF, decidindo, finalmente, que: “DIREITO CONSTITUCIONAL E EC
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