Processo 0000524-61.2019.8.24.0139

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000524-61.2019.8.24.0139/SC AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU : ANDERSON LEANDRO ADVOGADO(A) : CAIO DANIEL GIRALDI DOS SANTOS (OAB SC034706) INTERESSADO : POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA EDITAL Nº 310099080526 JUIZ DO PROCESSO: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Porto Belo Intimando(a)(s):  ANDERSON LEANDRO , CPF XXX.XXX.XXX-XX Prazo do Edital: 90 dias Pelo presente, fica intimada, atualmente em local incerto ou não sabido, a pessoa acima relacionada quanto ao teor da sentença prolatada, com obediência às formalidades legais. Dispositivo da Sentença:   Diante do exposto,  JULGO PROCEDENTE  o pedido formulado na denúncia para, em consequência,  CONDENAR  o réu  ANDERSON LEANDRO , qualificado nos autos, incurso nas sanções do artigo 155,  caput  e art. 155,  caput,  c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal, a cumprir a pena de   1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão , em regime inicial  aberto ,  que substituo por uma pena restritiva de direito , nos moldes da fundamentação, e a  pagar 16 (dezesseis) dias-multa , cada qual equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez, na forma da lei.

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