Processo 0000524-89.2026.5.13.0004

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA HTE 0000524-89.2026.5.13.0004 REQUERENTES: FAGNER PEREIRA DA SILVA REQUERENTES: MASTERBOI LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3c153c4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Por representar a vontade das partes, HOMOLOGO a proposta de acordo apresentada nos seguintes termos: A parte requerente  MASTERBOI LTDA. (CNPJ 03.721.769/0001-97) pagará à(o) requerente FAGNER PEREIRA DA SILVA (CPF XXX.XXX.XXX-XX)  a importância líquida de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mais R$ 3.000,00 (três mil reais) a titulo de honorários advocatícios sindicais, com transferência para as contas bancárias indicadas na petição inicial id c4e181a, com pagamento em parcela única, no prazo de 10 (dez) dias corridos, após a ciência da presente homologação. Declaram as partes  que a requerente MASTERBOI LTDA. efetivou o recolhimento da multa fundiária compensatória no valor líquido de R$ 4.673,80, na conta vinculada do trabalhador, se responsabilizando pela integralidade do recolhimento dos depósitos fundiários do trabalhador. QUITAÇÃO: Cumprido o acordo a parte autora dará total quitação ao contrato de trabalho. DO INADIMPLEMENTO: A parte credora comunicará o inadimplemento da parcela em até 5 (cinco) dias da data prevista para pagamento, sob pena de quitação tácita. Multa de 100% sobre a(s) parcela(s) inadimplida(s). O inadimplemento de uma parcela implica no vencimento antecipado das parcelas vincendas. Adimplidas as obrigações, o acordo será considerado cumprido. Não sendo cumprido, iniciar-se-á a execução, independentemente de citação ou intimação, mediante constrição de bens. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS: A parte reclamada deverá comprovar o recolhimento das custas processuais, no valor de R$360,00, mediante apresentação da GRU Judicial (https://gru.jt.jus.br/gru)  e contribuições previdenciárias no valor de  R$ 555,65, incidente sobre saldo de salário: R$ 1.360,00, horas extras: R$ 232,00 e horas extras: R$ 324,00, em DARF, devidamente autenticados, nos autos. Intimem-se as partes. MARIA DAS DORES ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MASTERBOI LTDA.

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