Processo 0000525-06.2021.8.25.0056

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202178000524 NÚMERO ÚNICO: 0000525-06.2021.8.25.0056 EXEQUENTE : ELENI SANTOS ADV. : ROSANE GLÁUCIA SANTOS - OAB: 13042-SE EXECUTADO : AMANDA VICTÓRIA ARAÚJO ADV. : JULIO CESAR RODRIGUES DA SILVA - OAB: 11476-SE DECISÃO....: TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO POR ELENI SANTOS EM FACE DE AMANDA VICTÓRIA ARAÚJO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 1.100,00, COM ACRÉSCIMOS LEGAIS, ORIUNDA DOS AUTOS Nº 201978000892. I — DO RESULTADO DO SISBAJUD PROCEDI COM A JUNTADA DOS RESULTADOS SISBAJUD ENCONTRADOS VINCULADOS AOS AUTOS. INTIME-SE A PARTE EXECUTADA PARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, APRESENTAR MANIFESTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 854, §3º DO CPC. CASO HAJA IMPUGNAÇÃO, MANIFESTE-SE A PARTE EXEQUENTE EM IGUAL PRAZO. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS. II — DA RENÚNCIA DA ADVOGADA DATIVA CONSIDERANDO A RENÚNCIA AO MÚNUS FORMULADA PELA BEL. ROSANE GLÁUCIA SANTOS, OAB/SE Nº 13.042 (P. 157–158), POR MOTIVO DE INCOMPATIBILIDADE SUPERVENIENTE DECORRENTE DE NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO, ACOLHO A RENÚNCIA. CONSIDERANDO QUE A REFERIDA CAUSÍDICA ATUOU COMO DEFENSORA DATIVA DA EXEQUENTE ELENI SANTOS DESDE SUA NOMEAÇÃO, PRATICANDO ATOS PROCESSUAIS RELEVANTES AO LONGO DO FEITO — INCLUINDO PETIÇÕES, JUNTADA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO ATUALIZADA E ACOMPANHAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL —, CONDENO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS) A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS, PROPORCIONAIS AOS SERVIÇOS PRESTADOS, NOS TERMOS DO ART. 22, §§ 1º E 2º, DA LEI Nº 8.906/94 C/C ART. 85, §8º, DO CPC. POR CONSEGUINTE, DETERMINO: INTIME-SE A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE, ELETRONICAMENTE, PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. CONSIDERANDO QUE OS HONORÁRIOS, UMA VEZ FIXADOS, SÃO DEVIDOS E PASSÍVEIS DE EXECUÇÃO IMEDIATA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 14, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SENDO NECESSÁRIA NOVA DELIBERAÇÃO JUDICIAL PARA SUA EXIGIBILIDADE, DETERMINO QUE, COM O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE RPV CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS DATIVOS FIXADOS NESTES AUTOS, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SOB PENA DE SEQUESTRO DO MONTANTE, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA MENOR ONEROSIDADE À FAZENDA PÚBLICA. EXPIRADO O PRAZO SEM COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA QUE SE PROMOVA O SEQUESTRO DO VALOR CONSTANTE NA RPV EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO EXECUTADO, PROMOVENDO O DEPÓSITO JUDICIAL EM CONTA VINCULADA A ESTE FEITO VIA INTEGRAÇÃO BANCÁRIA. COM A GERAÇÃO DO COMPROVANTE DE SEQUESTRO VIA INTEGRAÇÃO BANCÁRIA, EXPEÇA-SE ALVARÁ EM NOME DA CREDORA PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA JUDICIAL, EM FAVOR DA BEL. ROSANE GLÁUCIA SANTOS, OAB/SE Nº 13.042, CONFORME DADOS BANCÁRIOS POR ELA INDICADOS ÀS FLS. 158 (BANCO DO BRASIL, AG. 2337-X, CONTA POUPANÇA Nº 111.868-4, VARIAÇÃO 51). NOMEIO NOVO(A) DEFENSOR(A) DATIVO(A) VINCULADO(A) AO AGRUPAMENTO REGIONAL EM QUE ESTEJA CONTIDA ESTA COMARCA, ASSEGURANDO A ESCOLHA NA ORDEM CRESCENTE, CONFORME ART. 5º DA PORTARIA NORMATIVA Nº 14/2024 — GP1 DO TJ/SE, PARA ATUAR NA QUALIDADE DE DEFENSOR(A) DATIVO(A) DA PARTE EXEQUENTE ELENI SANTOS NESTE CUMPRIMENTO DE SENTE

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