Processo 0000525-19.2023.8.25.0029

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202368100545 NÚMERO ÚNICO: 0000525-19.2023.8.25.0029 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL INVESTIGADO : MARIA APARECIDA DOS SANTOS ADV. : TIAGO SANTOS LIMA - OAB: 10483-SE INVESTIGADO : RAVANNY IANDRA DOS SANTOS (AISLAN IAN DOS SANTOS) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: ASSIM, AFASTO A HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E RECEBO DEFINITIVAMENTE A DENÚNCIA. ADEMAIS, COM FULCRO NO ART. 399 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 06/08/2026, ÀS 09H30MIN, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA COMARCA, EM QUE SERÁ OBSERVADO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 400 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA DE FORMA MISTA, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE FÓRUM OU VIA TEAMS, A DEPENDER DA VONTADE DAS PARTES, PODENDO O ACESSO À APLICAÇÃO SE DAR POR MEIO DO SEGUINTE LINK: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_NJK2NMJJZDITZDKZMI00MZQ5LTK0YMMTOWJJNJIZMDUXZDI4%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%22894CD922-0C59-4A80-88DD-3D1EF1FFEE44%22%7D ID DA REUNIÃO: 275 425 562 312, SENHA: G6EPM9 APONTO QUE, HAVENDO A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MEIOS ELETRÔNICOS, TANTO AS PARTES COMO AS TESTEMUNHAS DEVERÃO COMPARECER AO FÓRUM NO HORÁRIO DETERMINADO PARA A REALIZAÇÃO DO ATO. AUTORIZO A APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS PELA DEFESA DO RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO DO SEU PRIMEIRO CONTATO COM A PRESENTANTE QUE OFICIA NESTA COMARCA, SE ESTE JÁ NÃO HOUVER OCORRIDO. PROCEDA A SECRETARIA ÀS SEGUINTES DILIGÊNCIAS: A. INTIME(M)-SE O(S) RÉU(S) PARA COMPARECER(EM) À AUDIÊNCIA, PODENDO, NA OPORTUNIDADE, TRAZER AS TESTEMUNHAS DE QUE EVENTUALMENTE DISPONHA(M); B. INTIMEM-SE E/OU REQUISITEM-SE A(S) VÍTIMA(S) E TESTEMUNHA(S) ARROLADA(S) NA DENÚNCIA E NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO PARA COMPARECER(EM), SOB PENA DE EVENTUAL CONDUÇÃO COERCITIVA E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA E DAS DESPESAS DA DILIGÊNCIA, E SEM PREJUÍZO DA CONFIGURAÇÃO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, CONFORME DISPOSTO NOS ARTS. 218 E 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; C. INTIMEM-SE, PELA VIA ELETRÔNICA, OS PRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFENSORIA PÚBLICA QUE OFICIAM NESTA COMARCA, NA FORMA DO ART. 370, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; D. INTIME-SE O ADVOGADO PARTICULAR PELO DJEN. DESIGNO O DIA 06/08/2026 ÀS 09H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

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