Processo 0000525-44.2025.5.11.0011

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000525-44.2025.5.11.0011 RECLAMANTE: ROSILENE DA COSTA NOGUEIRA RECLAMADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS AGUAS CLARAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6a842d9 proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT Considerando a ocorrência do TRÂNSITO EM JULGADO da sentença que foi proferida de forma líquida, não podendo haver modificação ou inovação nas fases subsequentes do processo e nem sendo possível discutir qualquer matéria; Considerando o impulsionamento da execução, DECIDO: 1.  Intime-se a reclamada para comprovar, no prazo de 10 dias, o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da sentença de mérito (Id 4aaf864). 2. Expirado o prazo para o cumprimento das obrigações de fazer, à contadoria, para atualização da conta, observando-se as alterações contida no Acórdão e a inclusão de eventual liquidação da obrigação de fazer. 3. Após, execute-se, devendo o feito tramitar na fase de execução, intimando-se a reclamada para pagamento no prazo de 48 horas, ou garantia da execução, sob pena de penhora por meio do Sisbajud, na forma do artigo 880 da CLT, podendo embargar à execução no prazo de cinco dias (art. 884, da CLT), ficando ciente a Reclamada que sua peça processual só será apreciada após a completa garantia da execução. 4.  Infrutífero o Sisbajud, consulte-se o RENAJUD, bem como o CNIB, a fim de tornar indisponíveis bens de propriedade da executada. 5. Sendo infrutífera a resposta do RENAJUD e do CNIB, intime-se a parte exequente para apresentar diretrizes para prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de paralisação dos atos executórios.  Expirado o prazo sem manifestação da exequente ou apresentados requerimentos repetidos ou sabidamente inócuos, determino o sobrestamento do processo pelo período de 2 meses, por execução frustrada, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente (artigo 40 da Lei nº 6.830/80), conforme art. 251 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TRT da 11ª Região. Ressalte-se que, findo o prazo, a parte exequente deverá ser intimada para ciência do início imediato à fruição do prazo de prescrição intercorrente do art. 11-A da CLT, de 2 (dois) anos, devendo o processo ser suspenso em fluxo próprio do PJe, a teor do art. 128, parágrafo único da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça Trabalhista. Fica a exequente desde já ciente que o prazo prescricional somente será interrompido pela apresentação de novos meios efetivos ao prosseguimento da execução, não sendo admitida a interrupção da prescrição intercorrente mediante a apresentação de requerimentos incapazes de resultar na efetiva satisfação do crédito exequendo. A publicação deste despacho vale como notificação às partes. ccalb/ab MANAUS/AM, 20 de agosto de 2026. GABRIEL CESAR FERNANDES COELHO Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSILENE DA COSTA NOGUEIRA

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