Processo 0000526-20.2020.8.10.0031
TJMA • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
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2ª VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA E-mail: vara2_cha@tjma.jus.br Fone: (98) 3471-8504 PROCESSO nº 526-20.2020.8.10.0031 AÇÃO PENAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉUS: MARLON FELIPE SIQUEIRA DA SILVA e ROBEVAL SOUSA OLIVEIRA INCIDÊNCIA: Artigos 155, §§1° e 4°,IV do CPB, art. 244-B do ECA e art. 18
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