Processo 0000526-35.2023.5.12.0055

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0000526-35.2023.5.12.0055 RECORRENTE: LUIS ROBERTO SILVA FALEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIS ROBERTO SILVA FALEIRO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000526-35.2023.5.12.0055 RECORRENTE: LUIS ROBERTO SILVA FALEIRO, DAGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - EPP RECORRIDO: LUIS ROBERTO SILVA FALEIRO, DAGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - EPP RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES       ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TANQUE SUPLEMENTAR COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 (DUZENTOS) LITROS. CONSUMO PRÓPRIO OU NÃO. EQUIPARAÇÃO A TRANSPORTE DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ADICIONAL DEVIDO ATÉ 08.12.2019 (PORTARIA SEPRT Nº 1.357, DE 09.12.2019). O TST, através da SBDI-1 (E-RR - 50-74.2015.5.04.0871, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 18/10/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018), fixou o entendimento de que "o transporte de veículo com tanque suplementar de combustível com capacidade de armazenamento superior a 200 (duzentos) litros, ainda que original de fábrica e destinado ao consumo próprio, autoriza o pagamento de adicional de periculosidade, porquanto se equipara ao transporte de líquido inflamável", ainda que para consumo próprio. Porém, a partir da Portaria SEPRT nº 1.357, de 09 de dezembro de 2019, por meio da qual se incluiu na NR 16 o item 16.6.1.1, foi descaracterizado o aludido risco e, consequentemente, deve ser afastado o direito ao recebimento do adicional de periculosidade, por ausência de amparo normativo (Ag-AIRR - 199-36.2020.5.13.0001, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023).       RECURSOS ORDINÁRIOS (rito ordinário) da 3ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC. Recorrentes e recorridos 1. LUIS ROBERTO SILVA FALEIRO e 2. DAGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - EPP. Inconformadas com a sentença de parcial procedência dos pedidos (ID. fdc90b4), complementada no ID. a7b58e5, as partes recorrem. O réu, no recurso ordinário de ID. d54c238, busca a reforma quanto às seguintes matérias: cerceamento de defesa; vínculo empregatício; comissões; jornada de trabalho; acordo de compensação; multa convencional; justiça gratuita; e honorários advocatícios. O autor, no recurso adesivo de ID. 6069106, insurge-se quanto aos seguintes itens: validade da prova testemunhal; majoração da jornada; tempo de carga e descarga; e adicional de periculosidade. Contrarrazões pelo autor (ID. 39e62c9) e pelo réu (ID. d5f26af). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões. JUÍZO PRELIMINAR 1 - Cerceamento de defesa. Indeferimento da oitiva da testemunha André O réu sustenta a nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa. Alega que o juízo de primeiro grau indeferiu a oitiva de sua testemunha, por supostamente não ter laborado no mesmo período que o autor, mas impediu a juntada da CTPS para comprovar o período de vínculo empregatício, em afronta ao art. 5º, LV, da CF, e ao art. 794 da CLT. Sustenta que o indeferimento obstou a produção de prova fundamental para a defesa de seus interesses, devendo ser reaberta a instrução para a oitiva da testemunha. Rejeito a arguição. No caso, embora o juízo de origem, com base nas…

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