Processo 0000526-35.2025.5.11.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ExTiEx 0000526-35.2025.5.11.0009 EXEQUENTE: JANAINA DINIZ PAES EXECUTADO: SEGEAM - SUSTENTABILIDADE, EMPREENDEDORISMO E GESTAO EM SAUDE DO AMAZONAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7aa1c75 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Considerando o acórdão de ID. 983fad4, que extinguiu, de ofício, a presente execução judicial, nos termos do artigo 485, I, IV e VI, do CPC c/c artigos 924, I, e 330, III, do CPC e artigos 876 e 831 da CLT, por não configuradas as hipóteses de cabimento de execução no âmbito da Justiça do Trabalho, com fundamento na ausência de título executivo extrajudicial passível de execução nesta Justiça do Trabalho; Considerando que a exigibilidade do título ou da obrigação é requisito da execução, trata-se de matéria de ordem pública, passível de análise em qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, face à inexigibilidade do título judicial, nos termos do art. 924, III, do CPC, e DETERMINO à Secretaria da Vara que: I - certifique nos autos a existência ou inexistência de saldo em conta judicial, nos termos da Recomendação nº 04/2021/SCR; II - proceda aos desbloqueios que se fizerem necessários junto aos sistemas de pesquisa patrimonial, caso haja bloqueio pendente de liberação; III - havendo saldo, intime a Executada para indicar dados bancários para a devolução do saldo remanescente; IV - no caso do item anterior e indicados os dados bancários da Executada, expeça alvará em seu favor, determinando a transferência do saldo remanescente para a conta que indicar; V - não havendo saldo e não havendo nenhuma pendência, proceda ao ARQUIVAMENTO definitivo dos presentes autos. ROBINSON LOPES DA COSTA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SEGEAM - SUSTENTABILIDADE, EMPREENDEDORISMO E GESTAO EM SAUDE DO AMAZONAS

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