Processo 0000526-74.2025.5.09.0014

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALVES ROT 0000526-74.2025.5.09.0014 RECORRENTE: JHONATAN BALDE DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: FS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1614cd8 proferida nos autos. ROT 0000526-74.2025.5.09.0014 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. JHONATAN BALDE DE OLIVEIRA CRISTIANO BURIGO (PR79189) DENILCE APARECIDA DE CASTRO (PR95201) Recorrido:   Advogado(s):   FS LTDA ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (PR30250)   RECURSO DE: JHONATAN BALDE DE OLIVEIRA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2026 - Id 1fa6701; recurso apresentado em 30/03/2026 - Id c3410a6). Representação processual regular (Id 8e9cc02). Preparo inexigível (Id 0566087).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Questão JT: CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DO CARTÃO DE PONTO. Alegação(ões): O Autor busca a reforma da decisão regional que fixou a jornada de trabalho em patamar inferior ao postulado na inicial e comprovado pela prova oral. Argumenta que a declaração de nulidade dos cartões de ponto, por apresentarem registros britânicos, transfere o ônus da prova da jornada efetivamente cumprida à reclamada. Sustenta que a decisão, ao estabelecer jornada diversa da alegada na peça exordial, desconsiderou a prevalência da jornada indicada pelo empregado quando o empregador não se desincumbe do seu encargo probatório. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu qualquer trecho do Acórdão que demonstraria o prequestionamento das controvérsias que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento e comprová-lo com a transcrição textual da tese adotada pelo Colegiado. Salienta-se que a transcrição de trecho da sentença não supre o requisito formal.  É inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 2.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 2.3  DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048)…

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