Processo 0000527-06.2025.8.04.7400
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: I. DECLARAR a inexistência do contrato de seguro supostamente firmado entre a parte autora Maria de Fátima Gomes de Oliveira e as requeridas, bem como a inexistência de quaisquer débitos dele decorrentes; II. CONDENAR as requeridas, Aspecir Previdência e União Seguradora S/A - Vida e Previdência,
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