Processo 0000527-08.2016.5.23.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000527-08.2016.5.23.0007 RECLAMANTE: WALTER LUCIO BARBOSA DA SILVA RECLAMADO: ECOLOGICA SERVICOS TECNICOS LTDA - FALIDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4721ddd proferido nos autos. DESPACHO A advogada Michelly Fernanda Melchert apresentou petição no ID c32603a, informando a renúncia ao mandato conferido pelo autor Walter Lucio Barbosa da Silva. A causídica demonstrou a tentativa de notificação extrajudicial do mandante por meio de correspondência com aviso de recebimento enviada ao endereço constante nos autos. O documento de ID ba1810b revela que o objeto postal foi devolvido ao remetente com a anotação "cliente desconhecido no local", impossibilitando a ciência direta ao constituinte. Diante desse cenário, a advogada requer a homologação da renúncia e a exclusão de seu nome do cadastro processual após o decurso do prazo legal de representação simultânea. A validade da renúncia ao mandato exige a prova da comunicação inequívoca ao cliente, conforme determina o artigo 112 do Código de Processo Civil. No entanto, o dever de manter o endereço atualizado no processo é responsabilidade das partes, nos termos do artigo 77, inciso V, do mesmo diploma legal. De acordo com o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço indicado na petição inicial, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido comunicada ao juízo. Dessa forma, a tentativa de notificação frustrada pela alteração de endereço não comunicada atende ao requisito da cientificação, transferindo ao autor o ônus de regularizar sua representação processual. A profissional deverá permanecer na defesa dos interesses da parte autora durante os dez dias subsequentes à data da protocolização da renúncia nos autos (29/06/2026), conforme estabelece o artigo 112, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Intime-se, para ciência. Ante o exposto, defiro o pedido de homologação da renúncia ao mandato formulado pela advogada Michelly Fernanda Melchert. Diligencie-se perante o Sistema INFOJUD  e SIEL a fim de se obter o endereço atualizado do(a) autor  WALTER LUCIO BARBOSA DA SILVA (CPF/CNPJ XXX.XXX.XXX-XX).Ato contínuo, intime-se o autor, por via postal,  para no prazo de 10 dias, regularizar sua representação processual com apresentação de procuração nos autos.Caso a notificação postal retorne negativa novamente, certifique-se e aguarde-se o decurso do prazo de 10 dias de representação residual da peticionante.Decorrido o prazo do item anterior, a Secretaria deverá proceder à exclusão da advogada Michelly Fernanda Melchert do sistema PJe.Após tudo cumprido, sobreste-se a execução pelo prazo de 01 (um) ano nos termos do art. 921, inciso III e parágrafos, do CPC, aplicados por força do art. 769 da CLT (intimação de ID 1933ed8). CUIABA/MT, 31 de julho de 2026. MARCIA MARTINS PEREIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - WALTER LUCIO BARBOSA DA SILVA

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