Processo 0000527-09.2026.5.09.0084

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000527-09.2026.5.09.0084 AUTOR: MARCIO JOSE CORDEIRO BUENO GIBIKOSKI RÉU: SULPAR ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e58f932 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo do Trabalho desta Vara, em razão das certidões de vencimento de prazo ID ec4ff29 e ID 46b3227. Curitiba, 14 de julho de 2026.  TATIANA ELIZA VICARI PASSOS Analista Judiciário DESPACHO   1. Foi concedido à parte  autora o benefício da justiça gratuita (ata ID.824786b) e os autos transitaram em julgado (ID.f29fb00). 2. Consoante dispõe o art. 844, § 2º, da CLT, na hipótese de ausência do reclamante à audiência inicial, este será condenado ao pagamento das custas processuais, calculadas na forma do art. 789 da CLT, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de 15 dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. Ainda, prevê o art. 844, § 3º, da CLT, que o pagamento das custas a que se refere o § 2º, antes mencionado, é condição para a propositura de nova demanda. 3. Verifica-se que decorreu o prazo de 15 dias úteis (id.ec4ff29) para o autor comprovar que a sua ausência à audiência INICIAL ocorreu por motivo legalmente justificável.  4. Verifica-se, também, que decorreu o prazo de 05 dias úteis (id.46b3227) para a parte autora comprovar nestes autos o recolhimento das custas processuais no importe de R$1.408,39 calculadas sobre R$70.419,87, valor atribuído à causa, a contar do fim do prazo previsto no art. 844, §2º, da CLT, sob pena de execução. 5. Ressalta-se que no julgamento da ADIN nº 5766 o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT ("A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese"). 6. Observa-se que Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, expedida pelo Ministro de Estado da Fazenda, autoriza a não inscrição, como Dívida Ativa da União, de débitos com a Fazenda Nacional, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais). 7. Dessa forma, considerando o pedido de concessão de Justiça Gratuita; a relação custo/benefício do prosseguimento desta execução por custas devidas pelo(a) reclamante, DISPENSO o autor do recolhimento das custas fixadas nesta ação, sem prejuízo de cobrança em caso de reajuizamento da demanda, ante o disposto no art. 844, § 3º, da CLT. 8. Arquivem-se os autos. CURITIBA/PR, 14 de julho de 2026. CLAUDIO LUIS YUKI FUZINO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SERRALHERIA PORTAO LTDA - SULPAR ENGENHARIA LTDA

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