Processo 0000527-45.2012.8.10.0076
TJMA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1° VARA DA COMARCA DE BREJO Processo nº 0000527-45.2012.8.10.0076 Classe/Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: CLEOMALTINA MOREIRA MONTELES Polo Passivo: ESTADO DO MARANHAO e outros DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Maranhão (ID 162743398) contra a sentença de ID 156685082, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Em suas razões recursais, o embargante alega
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