Processo 0000527-57.2026.8.25.0037

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202671100539 NÚMERO ÚNICO: 0000527-57.2026.8.25.0037 AUTOR : CONFECÇÕES LAGARTENSE LTDA ME ADV. : MYLLENA LORRAYNE DA CRUZ SANTOS - OAB: 17385-SE RÉU : MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO CEJUSC, NOS TERMOS DO ART. 3º DA PORTARIA NORMATIVA Nº 29/2019 GP1, DA PRESIDÊNCIA DO TJSE, PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E EXPEDIÇÃO DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO NECESSÁRIOS À SUA REALIZAÇÃO, NA FORMA DOS ARTIGOS 16, 18 E19, DA LEI Nº 9.099/95. SALIENTO QUE AS AUDIÊNCIAS DE MEDIAÇÃO/CONCILIAÇÃO SERÃO REALIZADAS PELA CEJUSC DE FORMA PRESENCIAL, PODENDO HAVER CONVERSÃO PARA A MODALIDADE MISTA EM CASO DE DOENÇA OU VIAGEM DO ADVOGADO OU DA PARTE, NOS MOLDES DA PORTARIA Nº 267/2021 DO TJSE. DE OUTRA BANDA, EM ATENÇÃO À RESOLUÇÃO Nº 12/2021 DO TJSE, SERÃO REALIZADAS DE FORMA VIRTUAL AS AUDIÊNCIAS DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS COM OPÇÃO DE JUÍZO 100% DIGITAL. INTIME-SEA PARTE RECLAMANTE, ADVERTINDO-A, DESDE JÁ, DE QUE DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA ACIMA APRAZADA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NA FORMA DO ART. 51, § 2º, DA LEI Nº 9.099/95. CITE-SE A PARTE RECLAMADA, POR MANDADO, ENCAMINHANDO-LHE, EM ANEXO, CÓPIA DA RECLAMAÇÃO INICIAL, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO DE CITAÇÃO A ADVERTÊNCIA DE QUE SUA AUSÊNCIA IMPORTARÁ REVELIA E FARÁ PRESUMIR-SE COMO VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES DO RECLAMANTE. ADVERTIDA A PARTE REQUERIDA, TAMBÉM, QUE NA AUDIÊNCIA DESIGNADA, EM NÃO HAVENDO ACORDO E HAVENDO DISPONIBILIDADE DE PAUTA, PASSAR-SE-Á À INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO PROCESSO, MOTIVO PORQUE FICA RESSALVADO QUE NA OPORTUNIDADE PODERÁ OFERTAR SUA CONTESTAÇÃO, QUERENDO, ORAL OU ESCRITA, COM PEDIDO CONTRAPOSTO, INCLUSIVE (ARTS. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, 27 E SEGUINTES, 30 E 31), PRODUZINDO-SE AS PROVAS NECESSÁRIAS. ESCLAREÇA-SE, POR FIM, QUE PODERÃO COMPARECER DESACOMPANHADOS DE ADVOGADO, SE A CAUSA FOR INFERIOR A 20 (VINTE) SALÁRIOS-MÍNIMOS, BEM COMO QUE PODERÃO TRAZER NO MÁXIMO TRÊS TESTEMUNHAS, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO OU, NA NECESSIDADE DE TAL, QUE OFERTE SEU ROL ATÉ 05 (CINCO) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA. INTIMAÇÕES E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. CUMPRA-SE.

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