Processo 0000527-66.2026.8.25.0034

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202652100074 NÚMERO ÚNICO: 0000527-66.2026.8.25.0034 REQUERENTE : PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS ADV. : CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO - OAB: 33667-PE REQUERIDO : JOSE CARLOS BISPO ADV. : ISABELLY CRISTINE SANTANA DA CUNHA - OAB: 12876-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA: 1. INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELO RÉU, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º, DO CPC. 2. REJEITO O PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELO RÉU, POR INADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL, EIS QUE O INSTITUTO É EXCLUSIVO DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (ART. 31 DA LEI Nº 9.099/95), INAPLICÁVEL AO PROCEDIMENTO COMUM. 3. REJEITO O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 80 DO CPC. 4. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS EM FACE DE JOSE CARLOS BISPO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA CONDENAR O RÉU À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO SALVADO (VEÍCULO VOLKSWAGEN NOVO VOYAGE COMFORTLINE 1.6 8V FLEX GVI, PLACA QKP5639) E DE TODA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO REFERIDO VEÍCULO À AUTORA, LIVRE E DESEMBARAÇADA DE QUAISQUER ÔNUS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENÇA, SOB PENA DE SER ARBITRADA MULTA DIÁRIA, SEM PREJUÍZO DAS MEDIDAS DE APOIO QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS, INCLUINDO EVENTUAL EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM, A SER REQUERIDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, E EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA (R$ 59.205,51), O QUE CORRESPONDE A R$ 8.880,83 (OITO MIL, OITOCENTOS E OITENTA REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, CONSIDERANDO O GRAU DE ZELO DOS PATRONOS DA AUTORA, O LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO. ITABAIANA,

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