Processo 0000527-75.2026.8.04.4100

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais proposta por MARIA TORRES DA COSTA em face da ASPECIR/UNIÃO SEGURADORA SA. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, pois a matéria controvertida é de direito e de fato, não havendo necessidade de produção de outras provas em audiência, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Preliminares e Questões Processuais Retificação do Pol

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