Processo 0000527-76.2025.8.25.0042

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19969/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600820572 NÚMERO ÚNICO: 0000527-76.2025.8.25.0042 PROCESSO ORIGEM....202573100544 PROCEDÊNCIA........AREIA BRANCA GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - LUCAS DA CUNHA MENDONÇA ADVOGADO - ANDERSON LUIZ TOBIAS DE MATOS - OAB: 16095/SE APELADO - BANCO ITAU UNIBANCO ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO. DÍVIDA COMPROVADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO BOJO DA QUAL A PARTE AUTORA PRETENDIA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE ENSEJOU A INCLUSÃO DO SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ASSIM COMO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM CONCLUIR SE RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUESTIONADA NOS AUTOS E, EM CASO NEGATIVO, SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA NEGATIVAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ANÁLISE DETIDA DAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS EVIDENCIA A ORIGEM LEGÍTIMA DO DÉBITO, NÃO SUBSISTINDO QUALQUER ILEGALIDADE NA NEGATIVAÇÃO REALIZADA, AFASTANDO-SE, POR CONSEGUINTE, A PRETENSÃO DECLARATÓRIA E, CONSEQUENTEMENTE, A INDENIZATÓRIA, UMA VEZ QUE NÃO SE CONFIGURA ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR REPARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO 8, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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