Processo 0000527-81.2026.8.16.0110

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CRIMINAL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-061 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail: mgue-ju-eccrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000527-81.2026.8.16.0110 Processo:   0000527-81.2026.8.16.0110 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   30/03/2026 Autor(s):   MAURO TELES DE ANDRADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Investigado(s):   JACSON CLEIRTON BRASIL DOS SANTOS DECISÃO   1. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de JACSON CLEIRTON BRASIL DOS SANTOS, pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (mov. 37.1).   Foi determinada a notificação do acusado para oferecer defesa prévia (mov. 47.1).   Notificado, o acusado apresentou defesa prévia por intermédio de defensor constituído (mov. 62.1), reservando-se no direito de se manifestar em momento oportuno (mov. 62.1).  É o relato. Decido.   2. Da ilegalidade da abordagem policial   Preliminarmente, apesar de não alegado pela defesa, observo que houve ilegalidade na abordagem policial, com a consequente ilicitude das provas obtidas mediante a abordagem. Extrai-se do Boletim de Ocorrência de mov. 1.16:   A EQUIPE DA POLÍCIA MILITAR, NA PRESENTE DATA, POR VOLTA DAS 19H45MIN, RECEBEU INFORMAÇÕES ANÔNIMAS ACERCA DE UM VEÍCULO DE COR BRANCA, MARCA FIAT, PLACAS AJL4A33, O QUAL ESTARIA SENDO UTILIZADO PARA A PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, BEM COMO REALIZANDO MANOBRAS PERIGOSAS NA REGIÃO CENTRAL DESTA CIDADE. DIANTE DAS INFORMAÇÕES, A EQUIPE INICIOU DILIGÊNCIAS E LOGROU ÊXITO EM LOCALIZAR O REFERIDO VEÍCULO NA RUA SANTOS DUMONT, EM FRENTE AO NUMERAL 648. O CONDUTOR FOI IDENTIFICADO COMO JACSON CLEIRTON BRASIL DOS SANTOS. EM REVISTA PESSOAL, NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO EM SUA POSSE. CONTUDO, O POLICIAL MILITAR SD. PILONI VISUALIZOU, NO CONSOLE DO VEÍCULO, UMA EMBALAGEM DO TIPO ZIPLOCK, COMUMENTE UTILIZADA PARA ACONDICIONAMENTO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. RESSALTA-SE QUE O ABORDADO É CONHECIDO NO MEIO POLICIAL, POSSUINDO DIVERSAS PASSAGENS, INCLUSIVE PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS, TENDO SIDO APREENDIDO/PRESO EM TRÊS OCASIÕES, CONFORME BOLETINS DE OCORRÊNCIA Nº 1035742/2022, 1142149/2022 E 723290/2023. DIANTE DA FUNDADA SUSPEITA, FOI REALIZADA BUSCA VEICULAR, SENDO LOCALIZADO UM TRAVESSEIRO NO INTERIOR DO AUTOMÓVEL, MAIS PRECISAMENTE NO BANCO DO PASSAGEIRO. AO PROCEDER COM VERIFICAÇÃO MINUCIOSA NO OBJETO, CONSTATOU-SE A EXISTÊNCIA DE VOLUME EM SEU INTERIOR, ENVOLTO EM UMA SACOLA PLÁSTICA. NO INTERIOR DESTA, FORAM ENCONTRADAS EMBALAGENS DO TIPO ZIPLOCK CONTENDO SUBSTÂNCIAS ANÁLOGAS A ENTORPECENTES. DIANTE DOS FATOS, A EQUIPE DESLOCOU-SE ATÉ A SEDE DO 3º PELOTÃO DA POLÍCIA MILITAR DE MANGUEIRINHA/PR PARA A CONFECÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE. JÁ NA UNIDADE POLICIAL, FORAM CONTABILIZADOS 23 (VINTE E TRÊS) GRAMAS DE SUBSTÂNCIA DE COR CLARA, ANÁLOGA À COCAÍNA, DISTRIBUÍDAS EM 12 (DOZE) EMBALAGENS TIPO ZIPLOCK, BEM COMO 10 (DEZ) GRAMAS DE SUBSTÂNCIA DE COR VERDE, ANÁLOGA À MACONHA, ACONDICIONADAS EM 1 (UMA) EMBALAGEM DO MESMO TIPO. NA SEDE DO PELOTÃO, FEZ-SE PRESENTE A SENHORA CAROLINE GOMES DE CAMARGO, ADVOGADA, INSCRITA NA OAB SOB O Nº 83.897, EXPEDIDA EM 15/10/2016, A QUAL ACOMPANHOU OS TRÂMITES DOCUMENTAIS. AS 12 PORÇÕES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À COCAÍNA FORAM ACONDICIONADAS NA CADEIA DE CUSTÓDIA SOB O NÚMERO M251154969, E A SUBSTÂNCIA…

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