Processo 0000527-90.2014.8.18.0031

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0000527-90.2014.8.18.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: LUIZ ALBERTO CARNEIRO EXECUTADO: WYLSTON DE MORAES CALDAS e outros D E C I S Ã O Vistos, Trata-se de Cumprimento de Sentença em que a parte exequente, LUIZ ALBERTO CARNEIRO, busca a satisfação de crédito em face de WYLSTON DE MORAES CALDAS e SICREDI PIAUÍ. No curso do procedimento, sobrevieram as seguintes manifestações relevantes: O exequente manifestou concordância com a proposta de parcelamento mensal no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), ressalvando, contudo, a necessidade de atualização do débito com a incidência das penalidades do art. 523 do CPC até a celebração do novo ajuste, além de correção anual pelo salário mínimo (ID n.º 87553012). A empresa VIP GESTÃO E LOGÍSTICA S/A, na qualidade de prestadora de serviço do DETRAN-PI, informou que o veículo HONDA/BIZ 125 ES (Placa NIO4624), sobre o qual recai restrição judicial nestes autos, encontra-se recolhido em seu pátio desde 11/12/2024. Requereu a autorização para a realização de leilão administrativo, nos termos do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) (ID n.º 88569024). O executado WYLSTON DE MORAES CALDAS refutou a incidência de multas sobre o acordo, alegando boa-fé pelo pagamento espontâneo de parcelas. Quanto ao veículo, sustentou que o exequente deve arcar com as despesas de pátio ou, alternativamente, que a restrição seja levantada para a venda em leilão, com reversão do saldo ao exequente (ID n.º 92130142). O exequente condicionou a anuência ao leilão à apresentação de relação detalhada de débitos ou, subsidiariamente, autorizou a venda com destinação do saldo remanescente ao juízo (ID 93140927). É o breve relatório. Decido. O Código de Processo Civil, em seu art. 139, inciso V, impõe ao Magistrado o dever de promover, a qualquer tempo, a autocomposição. No caso em tela, verifica-se que as partes já iniciaram tratativas extrajudiciais, com o pagamento de parcelas mensais de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) pelo executado. Contudo, remanesce divergência quanto aos encargos moratórios e à base de atualização. É cediço que, no Cumprimento de Sentença, a incidência de multa e honorários advocatícios (art. 523, § 1º, CPC) decorre do não pagamento voluntário no prazo legal. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a transação homologada judicialmente constitui título executivo judicial, sujeitando-se ao rito do Cumprimento de Sentença e suas penalidades em caso de descumprimento: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE NO BOJO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DO ACORDO. SUJEIÇÃO AO RITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. A decisão judicial homologatória de autocomposição judicial é título executivo judicial, nos termos do art. 515, II, do CPC/2015, independente da natureza anterior do processo em que celebrado o acordo - se de conhecimento ou de execução de título extrajudicial -, devendo…

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