Processo 0000528-05.2026.8.25.0017

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202672100536 NÚMERO ÚNICO: 0000528-05.2026.8.25.0017 REQUERENTE : . (S.C.F.E.I.S.) ADV. : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - OAB: 21678-PE REQUERIDO : . (E.N.R.D.S.) DECISÃO....: [...] SENDO ASSIM, DEFIRO A BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, DESCRITO E CARACTERIZADO NA INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI N. 911/69 E SUAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES. 1. EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. 1.1 A DESPEITO DE NÃO HAVER NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL EXPRESSA PARA TANTO, CONSTE NO MANDADO QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA PROCEDA, SE FOR O CASO, DE ACORDO COM O QUE PREVÊ O ARTIGO 212, §2° DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL. 1.2 CONSIGNE TAMBÉM, DESDE JÁ, AUTORIZAÇÃO PARA QUE, SENDO NECESSÁRIO, O OFICIAL PROMOVA O ARROMBAMENTO E SOLICITE REFORÇO POLICIAL PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 846, “CAPUT” E §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. EFETIVADA A MEDIDA, CITE-SE À PARTE RÉ PARA EM 15 (QUINZE) DIAS, OFERECER RESPOSTA, CONSIGNANDO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA PURGAR A MORA COM PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, SEGUNDO O VALOR APRESENTADO PELO CREDOR/FIDUCIÁRIO NA EXORDIAL, HIPÓTESE NA QUAL O BEM LHE SERÁ RESTITUÍDO LIVRE DO ÔNUS. DESDE LOGO ARBITRO 10% DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, PARA FINS DE PURGAÇÃO DE MORA (ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 2.1 DECORRIDO “IN ALBIS” O PRAZO DE 5 DIAS APÓS O CUMPRIMENTO DA LIMINAR, NOMEIO O CREDOR COMO DEPOSITÁRIO FIEL DO CITADO BEM, AUTORIZANDO-O A ASSINAR O TERMO DE DEPÓSITO POR MEIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, BEM COMO, A PROCEDER À REMOÇÃO DO BEM MEDIANTE O PAGAMENTO DE CUSTAS ESPECÍFICAS AO DEPOSITÁRIO. 2.2 SE, PORVENTURA, FOR APRESENTADA MANIFESTAÇÃO PELA PARTE REQUERIDA, OPORTUNIZE-SE O CONTRADITÓRIO, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, E CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO. 2.3 ANOTE-SE NO MANDADO CITATÓRIO QUE, NÃO HAVENDO CONTESTAÇÃO, SE PRESUMIRÃO COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR, CONFORME ART. 344 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL.

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