Processo 0000528-46.2026.8.25.0068
TJSE • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202682000538 NÚMERO ÚNICO: 0000528-46.2026.8.25.0068 REQUERENTE : MARIA HELLOYSA SOUZA OLIVEIRA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : LOURANY SOUZA BATISTA SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : VITÓRIO AUGUSTO CALAÇO DE OLIVEIRA SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE FLS. 49-50, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGA
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