Processo 0000528-47.2026.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0000528-47.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS PERNAMBUCO LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RICARDO GAZZI - SP135319 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO (ART. 151, II DO CTN). EMISSÃO DE CPEN OU CND (ART. 206 DO CTN). POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento i
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