Processo 0000528-64.2024.5.23.0022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATOrd 0000528-64.2024.5.23.0022 RECLAMANTE: ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO FERREIRA RECLAMADO: MARCELO BORGES DE PAULA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3777a06 proferido nos autos. O reclamante, por meio da petição de id 1370bd8, requer a apreciação da manifestação de id 3ad07c9, na qual pleiteia, dentre outros pontos, a aplicação de multa por descumprimento de obrigação de fazer. As reclamadas se manifestam no id 2521889, pugnando pelo indeferimento do pedido. Passo à análise. Verifica-se dos autos que os valores devidos ao reclamante e ao seu patrono já foram devidamente liberados, conforme ids 6e27400 e 8f7e076, bem como que houve o recolhimento do FGTS na conta vinculada, conforme id 3d5430a. Assim, constata-se que a obrigação de fazer imposta na sentença foi efetivamente cumprida, ainda que em momento posterior. No tocante ao pedido de aplicação de multa, não assiste razão ao reclamante. Embora a sentença tenha fixado multa diária em caso de descumprimento da obrigação no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, não há nos autos comprovação de intimação específica das reclamadas para cumprimento da obrigação, com a devida ciência quanto ao início do prazo e à incidência da penalidade. Ademais, considerando que a obrigação foi posteriormente cumprida, a imposição da multa, no caso concreto, desvirtuaria sua natureza coercitiva, convertendo-a em penalidade de caráter meramente punitivo, o que não se coaduna com a finalidade das astreintes. Dessa forma, indefiro o pedido de inclusão da multa de R$ 6.000,00 (seis mil reais) formulado no id 3ad07c9. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado no id 1370bd8 quanto à aplicação de multa. Intimem-se. c RONDONOPOLIS/MT, 28 de abril de 2026. ANDREIA TOMASI RAUBUST Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO BORGES DE PAULA - CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA

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